A Junta de Freguesia disponibilizará nas instalações dos serviços administrativos, em suporte papel e no respetivo endereço eletrónico o Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Preços.
Artigo 19.º — Publicidade
Vigente desde: 19/01/2024
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Em vigor desde 19/01/2024