É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2020 e respetivas alterações.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/01/2025
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Em vigor desde 13/01/2025