Regulamento

Regulamento n.º 71/2025

Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Lei Habilitante

O presente Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências, na sua atual redação, conferidas pelas alíneas b), c) e g), do n.º 1, do artigo 25.º e alíneas e), k), qq) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, que contém o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pelos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, pela Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e pela Portaria n.º 365/2015, de 16 de outubro, entre outra legislação específica, incluindo a que operou a transferência de competências para o Município de Góis.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios e regras gerais aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e outras receitas ao Município, sem prejuízo da aplicação de outros regulamentos específicos.
2 -As disposições do presente Regulamento são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais e demais entidades que exerçam competências municipais em regime de delegação na área territorial do Município e vincula, direta e imediatamente entidades públicas e privadas.

Artigo 3.º

Direito Subsidiário

São de aplicação supletiva ao presente Regulamento de acordo com a natureza dos casos omissos:

a)A Lei das Finanças Locais;
b)O Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Financeiros das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;
e)O Regime jurídico das Autarquias Locais;
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código do Procedimento e Processo Tributário;
h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
i)O Código de Procedimento Administrativo;
j)O Regime Geral das Infrações Tributárias.

Artigo 4.º

Interpretação

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente Regulamento podem ser objeto de interpretação autêntica por parte dos órgãos competentes, desde que sejam observados os procedimentos e formalidades legais previstos para a elaboração e aprovação do presente Regulamento.
2 -As orientações sobre casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação das disposições constantes do presente Regulamento que não obedeçam ao disposto no número anterior apenas podem ser dotadas de eficácia interna.

Capítulo II - ELEMENTOS ESSENCIAIS

Artigo 5.º

Incidência objetiva

As taxas e outras receitas municipais são tributos fixados no âmbito das atribuições das autarquias locais - de acordo com os princípios previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais - que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município:

a)Na prestação concreta de um serviço público local;
b)Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município;
c)Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídica tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas e outras receitas municipais previstos nas Tabelas sob Anexos I e II, é o Município de Góis.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.

Artigo 7.º

Isenções

1 -Estão isentas total ou parcialmente do pagamento de taxas municipais:
1. a)O Estado, as Autarquias Locais, as associações de Municípios e de desenvolvimento local e regional, nas quais o Município participa, os fundos e serviços autónomos, sempre que se considerem de interesse municipal o ato ou os atos sobre os quais incidam as taxas a cobrar;
2. b)As instituições particulares de solidariedade social, as associações culturais, religiosas, desportivas ou recreativas e humanitárias legalmente constituídas e sem fins lucrativos, relativamente aos atos e factos que sejam de interesse municipal e que se destinem a direta e imediata realização dos seus fins estatutários;
3. c)As entidades ou pessoas, em casos excecionais devidamente justificados e fundamentados pela Câmara Municipal;
4. d)As entidades ou pessoas que demonstrem uma comprovada insuficiência económica;
5. e)As empresas sediadas no Concelho que possuam pelo menos 5 postos de trabalho efetivo;
6. f)As entidades ou pessoas que pretendam implementar projetos de interesse municipal na área do Concelho.
2 -A Câmara Municipal poderá também isentar ou reduzir do pagamento de taxas ou outras receitas municipais os portadores do cartão SLIJ de acordo com o Regulamento específico em vigor.
3 -As isenções ou reduções previstas nos números anteriores fundamentam-se nos objetivos de política de promoção e desenvolvimento económico e social do Município e no propósito de facultar às famílias mais carenciadas o acesso aos bens e serviços municipais e ainda estimular as atividades locais de interesse económico, social e cultural.
4 -Os interessados que pretendam beneficiar da isenção ou redução prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo devem comprovar a sua insuficiência económica nos termos da lei do apoio judiciário que aqui será aplicada com as devidas adaptações
5 -As isenções e reduções referidas nos números anteriores não dispensam as referidas entidades de requerer à Câmara Municipal as necessárias licenças, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 8.º

Reconhecimento de isenções

1 -As isenções e reduções previstas no artigo anterior serão concedidas pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, que deverá conter a identificação completa do interessado, a indicação das taxas de que requer isenção ou redução, a fundamentação e a seguinte documentação:
1. a)Confirmação dos dados de identificação (cartão de cidadão, título de residência, passaporte);
2. b)Documentos comprovativos dos factos que fundamentam a pretensão e outras provas julgadas necessárias.
2 -O pedido de isenção será objeto de apreciação pelos serviços municipais competentes no prazo de 15 dias contados da entrega de todos os elementos indispensáveis à apreciação do pedido, cabendo à Câmara Municipal nos 15 dias seguintes deliberar sobre o deferimento do pedido e sobre a percentagem de redução no caso de não ser deferida uma isenção total.
3 -O indeferimento do pedido de isenção ou a falta de qualquer elemento necessário ao reconhecimento da isenção determina a imediata liquidação da taxa que seja devida.

Artigo 9.º

Fator gerador

As taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento consideram-se devidas a partir do momento em que ocorra a disponibilização de um bem do domínio municipal, a prestação de um serviço público ou a respetiva solicitação ao Município, quando esta ocorra primeiro.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO E AUTOLIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais é feita pelos serviços municipais mediante solicitação dos interessados, podendo ocorrer a autoliquidação sempre que normas legais ou regulamentares expressamente a prevejam.
2 -As taxas e outras receitas municipais são liquidadas:
1. a)No momento da entrega do requerimento inicial do interessado, quando devidas pela entrega ou apreciação do pedido ou requerimento por parte do serviço ou órgão municipal;
2. b)No momento do deferimento do pedido, quando devidas pelo deferimento do pedido ou requerimento por parte do serviço ou órgão municipal.

Artigo 11.º

Procedimento de liquidação

A liquidação das taxas ou outras receitas municipais tem como suporte uma guia de recebimento ou fatura.

Artigo 12.º

Regras de liquidação

1 -No caso do cálculo das taxas ou outras receitas estarem indexadas ao ano, mês, semana ou dia, o valor a liquidar apurar-se-á em função do calendário, considerando-se o ano o período de 365 dias seguidos, o mês o período de 30 dias seguidos e semana o período de 7 dias seguidos.
2 -A falta de pagamento das taxas ou outras receitas suspende os atos subsequentes do procedimento, salvo nos casos expressamente previstos na lei em contrário.

Artigo 13.º

Liquidação adicional e reembolso

1 -Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao sujeito passivo, foi liquidada taxa inferior à devida de acordo com o previsto na lei e no presente Regulamento.
2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, o serviço notificará o sujeito passivo dos fundamentos da liquidação adicional e do montante a pagar no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança coerciva.
3 -O direito ao reembolso da taxa paga só pode ser exercido no prazo de quatro anos, contados a partir do pagamento e desde que se demonstre que foi paga taxa superior à devida.
4 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida deverão os serviços promover, quando disso tenham conhecimento, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegue a competência para o efeito, a restituição ao interessado da quantia indevidamente paga.
5 -Não há lugar a liquidação adicional ou a reembolso de taxa ou outra receita municipal quando o valor se mostre inferior a 5,00 €.

Artigo 14.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas em vigor no Município, só é admitida nos casos especificamente previstos na Lei e consiste na determinação pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar.
2 -O sujeito passivo pode, na hipótese prevista no número anterior, solicitar aos serviços que prestem informação sobre o montante previsível a liquidar das taxas.
3 -Nos casos expressamente previstos na lei em que se pode verificar a autoliquidação de taxas não preclude o direito do Município de Góis verificar o valor prestado pelo interessado e conteúdo material do processo de licenciamento ou comunicação prévia, a qualquer título, bem como a correspondência entre esse valor e a factualidade objetiva.
4 -Sempre que o valor prestado pelo requerente seja inferior ao devido, verifica-se a revisão do ato de liquidação, procedendo-se à notificação do interessado, nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento, e demais legislação aplicável.
5 -A autoliquidação pode efetivar-se através de pagamento em numerário, cheque, vale postal ou transferência através da entidade bancária para conta expressamente indicada pelo Município de Góis, devendo, nesta última situação, ser sempre entregue nos serviços Municipais o comprovativo adequado sob pena de o pagamento não ser considerado por impossibilidade de identificação do sujeito passivo.
6 -Para efeitos do previsto no presente artigo, o cheque e o vale postal devem ser emitidos à ordem de ou ter como beneficiário o Município de Góis e a transferência deve concretizar-se para a conta bancária titulada pelo Município junto da Caixa Geral Depósitos com o IBAN PT50 0035 0345 00000001930 25.
7 -A cobrança coerciva da quantia em divida efetua-se através de processos de execução fiscal, nos termos da lei.
8 -Nos casos de operações urbanísticas promovidas pela Administração Publica, o Município deve, no momento em que profira o parecer sobre as mesmas, indicar o valor presumível das taxas a suportar.
9 -As entidades a que alude o número anterior liquidarão as taxas de acordo com o procedimento de autoliquidação.

Capítulo IV - PAGAMENTO

Artigo 15.º

Prazo de Pagamento

1 -As taxas e as outras receitas municipais deverão ser pagas na tesouraria da Câmara Municipal, por regra, no próprio dia da liquidação, antes da prática ou verificação dos atos ou factos a que respeitam, salvo se outro prazo for ficado em regulamento especial.
2 -Quando a liquidação depender da organização de processo especial ou de prévia informação de serviços oficiais externos, o pagamento das taxas ou outras receitas deverá ser feito no prazo de 10 dias a contar da data da notificação do deferimento do pedido.
3 -As licenças e taxas anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, serão divisíveis em duodécimos, sendo o valor das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses em falta até ao fim do ano.
4 -Não será negada a prestação de serviços, a prática de atos administrativos ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal em razão do não pagamento de taxas ou outras receitas, quando o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada garantia nos termos da lei tributária.

Artigo 16.º

Forma de pagamento

O pagamento das taxas e de outras receitas municipais é feito em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência bancária, multibanco, vale postal ou por quaisquer outros meios utilizados pelos correios ou instituições de crédito expressamente autorizados pela lei na satisfação de dívidas tributárias, admitindo-se o pagamento por terceiro.

Artigo 17.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado poderá a Câmara Municipal ou o órgão a quem a competência for delegada ou subdelegada, autorizar o pagamento das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento em prestações mensais.
2 -O pagamento em prestações só é admissível nos casos em que o montante a pagar pelo interessado exceda a quantia de 100,00 €.
3 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a doze meses, nem o valor de cada prestação inferior a ¼ da unidade de conta judicial.
4 -O valor de cada prestação mensal corresponde ao total da dívida dividida pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações e eventuais penalizações previstas na tabela anexa.
5 -Desde que devidamente fundamentado, pode ser autorizado, nos termos previstos no n.º 1, o pagamento em prestações de valores em dívida, mesmo que não seja cumprido o disposto nos n.os 2 e 3, no que respeita ao valor da dívida admissível e ao valor e número de prestações.
6 -O pagamento de cada prestação é devido durante o mês a que esta corresponder.
7 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Falta de pagamento

1 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou de outras receitas devidas nos termos do presente Regulamento, quando a utilidade que constitui contrapartida já tiver sido prestada pelo Município, determina a respetiva cobrança coerciva, através do processo de execução fiscal previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário, além dos juros e coima a que haja lugar.
2 -A falta de pagamento voluntário das taxas ou outras receitas municipais devidas nos termos do presente Regulamento determinam a recusa da disponibilização dos bens ou serviços de que as mesmas constituam contrapartida, bem como a extinção do procedimento administrativo, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da liquidação de todas as despesas daí decorrentes a imputar ao sujeito passivo.

Artigo 19.º

Juros

1 -São devidos juros compensatórios, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, sempre que, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade da taxa devida.
2 -São devidos juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos serviços do qual resulte pagamento de taxa em montante superior ao devido.
3 -São devidos juros de mora, nos termos do artigo 44.º da Lei Geral Tributária, sempre que o sujeito passivo não cumpra a obrigação de pagar a taxa no prazo estabelecido.

Artigo 20.º

Caducidade e prescrição

1 -O direito de liquidar as taxas e outras receitas municipais caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu.
2 -As dívidas relativas às taxas e outras receitas municipais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto gerador ocorreu, interrompendo-se o prazo com a citação, reclamação graciosa ou impugnação judicial.
3 -Os prazos de caducidade e prescrição relativos a taxas e outras receitas municipais de natureza periódica contam-se a partir do último dia do período a que as taxas e outras receitas respeitem.

Artigo 21.º

Garantias dos contribuintes

1 -Os sujeitos passivos das taxas ou outras receitas municipais podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no presente artigo.
2 -A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -A impugnação judicial depende da dedução da reclamação prévia prevista no n.º 2 do presente artigo.
5 -À reclamação graciosa e à impugnação judicial prevista no presente artigo aplicam-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e Processo Tributário e na Lei Geral Tributária.
6 -A reação judicial contra omissões e atos administrativos que não comportem a apreciação da legalidade de um ato de liquidação de uma taxa ou outra receita municipal em matéria conexa com o presente Regulamento, nomeadamente o indeferimento dos pedidos de isenção previstos no presente Regulamento, é regulada nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Título II - PARTE ESPECIAL

Capítulo I - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Artigo 22.º

Iniciativa procedimental

Ressalvados os casos especialmente previstos na lei ou regulamentos, a atribuição de autorizações, licenças, ou a prestação de serviços pelo Município, deverá, em regra, ser precedida de requerimento de acordo com o estipulado no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Período de validade das licenças

1 -As licenças têm o prazo de validade delas constantes.
2 -Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período.
3 -As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante os meses de janeiro e fevereiro seguintes, salvo se, por lei ou regulamentos, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação.
4 -Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade.
5 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c), do artigo 279.º, do Código Civil.

Artigo 24.º

Renovação das Licenças

1 -As licenças, registos e demais atos podem ser renovados, nos termos e dentro dos prazos previstos na legislação e regulamentos municipais em vigor, considerando-se emitidas nas condições em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, pressupondo-se a inalterabilidade dos seus termos e condições.
2 -Os pedidos de renovação de licenças serão feitos por escrito.

Artigo 25.º

Averbamentos das Licenças

1 -Poderá ser autorizado o averbamento dos alvarás de licenças ou autorizações concedidas, desde que os atos ou factos a que respeitem subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados ou autorizados.
2 -O pedido de averbamento de titular da licença deve ser apresentado pelo novo titular com a verificação dos factos que o justifique e ser acompanhado de prova documental, nomeadamente certidão de registo, escritura ou contrato autenticado.
3 -Presume-se que as pessoas singulares ou coletivas, que transmitam a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou instalações, ou cedam a respetiva exploração, autorizam o averbamento das licenças ou autorizações referidas no n.º 1, de que são titulares, a favor das pessoas a quem transmitiram os seus direitos.
4 -Os averbamentos das licenças e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 26.º

Cessação das Licenças

As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

a)A pedido expresso dos seus titulares;
b)Por decisão do órgão ou órgãos competentes do Município;
c)Por caducidade, expirado o prazo de validade das mesmas;
d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento ou autorização.

Artigo 27.º

Precariedade das licenças e autorizações

Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, sempre que esteja em causa o interesse público, podendo, neste caso e com a devida fundamentação, o Município fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.

Artigo 28.º

Remessa de documentos

1 -Os documentos solicitados pelos interessados poderão ser-lhes remetidos através de via postal simples, registada com aviso de receção ou via internet, conforme opção do interessado.
2 -A responsabilidade pelo eventual extravio de correspondência não poderá será imputada aos serviços municipais.
3 -Os encargos de expedição serão da responsabilidade do requerente.
4 -Sempre que haja lugar à remessa de certidões, atestados ou outros documentos meramente declarativos, destinados aos cidadãos, a mesma far-se-á sem encargos de expedição.

Artigo 29.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos destinados a comprovarem declarações ou factos de interesse poderão ser devolvidos aos interessados, quando dispensáveis e solicitados pelo declarante.
2 -Quando os documentos devam ficar apensos ao processo e o apresentante manifestar interesse na sua devolução, os serviços extrairão as fotocópias necessárias e devolverão o original, cobrando a taxa de fotocópia da tabela anexa.
3 -O trabalhador que proceder à devolução dos documentos anotará sempre na petição ou no documento a verificação da respetiva autenticidade e conformidade, a entidade emissora e a data da emissão.
4 -A cobrança de taxas ou outras receitas, bem como as despesas de remessa, poderá ser efetuada através dos correios, desde que o interessado o solicite.

Título III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I - VALOR DAS TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Artigo 30.º

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

As taxas e outras receitas municipais possuem o valor resultante da aplicação da tabela que constitui o Anexo I ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 31.º

Arredondamento de medidas

Para efeitos de determinação do valor da taxa a cobrar, as medidas de tempo, superfície e lineares serão sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.

Artigo 32.º

Arredondamento de valores

Os valores totais em euros resultantes da liquidação serão sempre arredondados para a segunda casa decimal e são efetuados por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco e por defeito, caso contrário.

Artigo 33.º

Impostos

1 -As taxas e outras receitas municipais que estejam sujeitas a IVA, acresce sempre a valor constante na tabela, a percentagem prevista na lei.
2 -A tabela de identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)IVA à taxa normal;
2. b)IVA à taxa intermédia;
3. c)IVA à taxa reduzida;
4. d)IVA isento;
5. e)IVA não sujeito.
3 -Sempre que a lei o exija, será retido o imposto que incide sobre os honorários devidos a peritos.

Artigo 34.º

Atualização ordinária

1 -O valor das taxas municipais pode ser atualizado anualmente em correspondência com a taxa de inflação, constante no Orçamento de Estado em vigor, por ocasião da aprovação do orçamento municipal, procedendo-se à publicitação da nova tabela em conformidade com o disposto no presente Regulamento.
2 -A Câmara Municipal pode fazer aprovar, em face da existência de alterações legislativas ou regulamentares supervenientes à entrada em vigor do presente Regulamento, tabelas de equiparação de atos e atividades.

Artigo 35.º

Atualização Extraordinária

1 -O presente Regulamento será objeto de revisão obrigatoriamente, no máximo de cinco em cinco anos, com o propósito de verificar a correspondência do valor das taxas municipais com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em vigor.
2 -A alteração do valor das taxas municipais que seja feita de acordo com critérios diferentes dos referidos no artigo anterior exige uma modificação do presente Regulamento, acompanhada da justificação económico-financeira prevista no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
3 -A criação ou modificação de taxas ou de isenções, totais ou parciais, das taxas municipais exige uma modificação do presente Regulamento acompanhada da fundamentação prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Artigo 36.º

Fundamentação económico-financeira

1 -São os seguintes os critérios de fundamentação económico-financeira do valor das taxas constantes do presente Regulamento:
1. a)Custo da atividade pública local;
2. b)Benefício auferido pelo particular;
3. c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações tendo em consideração, nomeadamente, razões de políticas económica, ambiental e cultural;
4. d)Custo social, que não é um critério de fundamentação, mas antes uma opção de ajustamento entre o custo da atividade pública local e a realidade do concelho ou a própria realidade da taxa em concreto;
5. e)Incentivo à prática de certos atos ou operações, tendo em consideração, nomeadamente razões de política económica, ambiental e cultural.
2 -A Fundamentação Económico Financeira das taxas e outras receitas municipais constantes do Anexo I, faz parte integrante do presente Regulamento, constituindo o seu Anexo II.

Capítulo II - FISCALIZAÇÃO

Artigo 37.º

Fiscalização e competência

1 -A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos Serviços da Câmara Municipal e a outras autoridades com competência atribuída por lei.
2 -A instauração de processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo delegar tais poderes, em conformidade com a delegação de competências prevista na lei.
3 -A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões proferidas no procedimento contraordenacional obedecem ao disposto no Regime Geral das Contraordenações.

Artigo 38.º

Contraordenação

1 -Constitui contraordenação punível com coima a violação ao disposto no presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais anexa, desde que não prevista em regulamento ou lei própria.
2 -Constitui ainda contraordenação o fornecimento aos serviços municipais, de elementos inexatos ou falsos para liquidação das licenças ou taxas, determinando assim a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas.

Artigo 39.º

Coimas

1 -As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima variável entre um quarto e cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida, sendo estes limites elevados para o dobro sempre que o infrator seja pessoa coletiva.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o montante das coimas reduzido a metade.
3 -A determinação da medida da coima far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 27.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, devendo ser graduada em função da gravidade do facto, da culpa do agente, da sua situação económica e, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.
4 -Nas contraordenações previstas no n.º 2 do artigo anterior, o pagamento da coima não invalidada o pagamento do valor da taxa ou outra receita municipal que ficou em falta.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 40.º

Remissões

As remissões para os preceitos legais que venham a ser alterados ou revogados consideram-se automaticamente feitas para aqueles que os substituam.

Artigo 41.º

Contagem de prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 42.º

O presente Regulamento, incluindo os anexos que o integram, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, é objeto de publicação no Diário da República e de publicitação através de edital nos locais de estilo e na página eletrónica do Município (www.cm-gois.pt).

Artigo 43.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 22, de 31 de janeiro de 2020 e respetivas alterações.

Artigo 44.º

Normas transitórias

1 -O presente Regulamento é aplicável aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.
2 -A norma de incidência e os valores e fórmulas de cálculo das taxas e das outras receitas previstas aplicam-se aos processos pendentes nos quais não tenha havido ainda liquidação das mesmas.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data estabelecida ou no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Designação

IVA

Valor

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada

(e)

8,21

Certidões/Declarações:

Não excedendo uma lauda de 25 linhas

(e)

7,28

Por cada lauda além da primeira folha, ainda que incompleta

(e)

2,13

Buscas por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objetivo de busca

(e)

4,56

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

Não excedendo uma lauda:

Em formato A4

(e)

11,20

Em formato A3

(e)

11,21

Por cada lauda além da primeira:

Em formato A4

(e)

0,90

Em formato A3

(e)

0,93

Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada, cada

(e)

4,83

Fotocópias não autenticadas/impressões, por cada:

Primeira lauda:

Formato A4 - a preto/branco

(a)

0,35

Formato A4 - a cores

(a)

0,40

Formato A3 - a preto/branco

(a)

0,40

Formato A3 - a cores

(a)

0,50

Formato Digital

(a)

0,20

Laudas seguintes:

Formato A4 - a preto/branco

(a)

0,05

Formato A4 - a cores

(a)

0,10

Formato A3 - a preto/branco

(a)

0,10

Formato A3 - a cores

(a)

0,20

Formato Digital

(a)

0,01

Venda de medalhas, livros e outras publicações - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso

(a)

Orçamento

Acesso mediado em processos relacionados com o licenciamento zero

(a)

3,26

Artigo 2.º

Processos de Contraordenação

Instauração de processo de contraordenação

(e)

52,01

Acresce ao montante anterior:

Por cada notificação de testemunha

(e)

6,96

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

(e)

29,60

Por notificação de envio de processo ao Tribunal

(e)

4,63

Envio de processo para Tribunal

(e)

10,16

Nota. - Estão isentos do pagamento das custas indicadas no presente artigo as seguintes situações:

Quando o processo contraordenacional se encerra com o pagamento voluntário;

Quando a decisão é a admoestação.

Artigo 3.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

(e)

3,39

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo, com publicidade:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

(e)

5,09

Artigo 4.º

Ocupação de solo ou subsolo

Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio, indústria ou qualquer outra atividade

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por semana e por m2 ou fração

(e)

3,39

Por mês e por m2 ou fração

(e)

5,09

Por dia e por m2 ou fração

(e)

1,70

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro cúbico ou fração e por ano

(e)

8,48

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês e por m2 ou fração

(e)

6,78

Artigo 5.º

Ocupações diversas

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro linear ou fração e por mês:

Com diâmetro até 20 cm

(e)

2,03

Com diâmetro superior a 20 cm

(e)

4,41

Autorização de parqueamento ou estacionamento privado a pedido de empresas

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês:

Por cada veículo ligeiro

(e)

16,96

Por cada veículo pesado

(e)

25,43

Outras ocupações da via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

(e)

10,17

Taxa Municipal de Direitos de Passagem - taxa determinada com base na aplicação de 0,25 % sobre a totalidade da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo.

Dispositivos destinados a anúncios e reclamos

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

(e)

3,39

Esplanadas, mesas, cadeiras e guarda-sóis:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

1,70

Ocupação para outros fins (estrados, guarda-ventos, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, floreiras e contentores para resíduos):

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

0,68

Suporte publicitário para os casos de dispensa de licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

0,68

Artigo 6.º

Publicidade sonora

Aparelhos emitindo para ou na via pública com fins de propaganda

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por dia

(e)

2,37

Artigo 7.º

Publicidade gráfica

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), ocupando a via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês:

(e)

3,39

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), não ocupando a via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês

(e)

3,39

Impressos publicitários distribuídos na via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por dia

(e)

5,09

Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por mês

(e)

8,48

Por ano

(e)

40,69

Artigo 8.º

Transporte de táxis (por unidade)

Licenciamento por automóvel, através de concurso público

(e)

598,20

Transmissão da licença

(e)

65,31

Alteração do local de estacionamento (definitivo)

(e)

96,41

Alteração do local de estacionamento (temporário)

(e)

34,21

Pedidos de admissão ao concurso

(e)

20,48

Pedidos de substituição do veículo

(e)

34,21

Pedido de cancelamento

(e)

8,55

Segundas vias dos documentos

(e)

34,21

Artigo 9.º

Ocupação de lugares de mercados e feiras descobertos - Lugares de terrado

Até 3 m de fundo, até 3 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

(d)

41,68

Até 3 m de fundo, de 3 a 6 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

(d)

79,19

Vendedores exclusivos de produtos criados por Artesãos e pelos Produtores Agrícolas do Concelho de Góis

(d)

0,00

Artigo 10.º

Florestação

Emissão de licença/parecer de realização de queimadas para a renovação de pastagens, por hectare:

De 0 a 1 ha

(e)

30,44

De 1 a 3 ha

(e)

31,66

Superior a 3 ha

(e)

32,58

Mapa de enquadramento no Plano Municipal de Defesa da Floresta

(e)

6,39

Nota. - Um requerimento abrange o número de parcelas que sejam visíveis na mesma carta de condicionantes naturais do PDM à escala 1:25 000.

Artigo 11.º

Cinegética

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria e são as constantes no Plano Anual de Exploração da Zona de Caça Municipal.

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Caça Menor:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Javali:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Veado:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Importâncias adicionais relacionadas com veado de aproximação (troféu) são as definidas para a zona de caça nacional da Serra da Lousã (despacho do Ministério competente).

(e)

Artigo 12.º

Concessões de Pesca

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com os despachos relativos às concessões de pesca desportiva do concelho de Góis emitidos por entidade competente.

Licença de pesca especial diária:

Pescadores residentes no concelho de Góis

(e)

Pescadores não residentes no concelho de Góis

(e)

Artigo 13.º

Apicultura

Emissão de licença para instalação de apiários em propriedade do Município

(e)

6,80

Artigo 14.º

Competências transferidas para os Municípios

Exercício das seguintes atividades e por cada ano, incluindo registo e alvará (Licença válida até dezembro de cada ano) ou por cada mês (licença válida por cada trinta dias seguidos a partir da data da sua emissão):

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

1) Licença anual e por cada máquina

(e)

114,32

2) Licença mensal e por cada máquina

(e)

14,97

3) Registo de cada máquina

(e)

127,93

4) Averbamentos ou segundas vias

(e)

30,16

Atividades diversas nas vias, jardins, outros lugares públicos - por cada dia:

Provas desportivas

(e)

2,88

Outros divertimentos públicos

(e)

13,11

Por cada Inspeção, reinspeção periódica ou extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

(e)

83,86

Realização de acampamentos ocasionais, por dia

(e)

30,29

Autorização para a realização de jogos de fortuna ou azar

(e)

57,87

Artigo 15.º

Instalações abastecedoras de combustíveis, de ar e de água

Licença de instalação para armazenamento ou abastecimento de combustíveis, por cada e por ano:

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

(e)

116,86

Instalados em propriedade particular

(e)

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

1,98

Licença para bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar e de água, por cada e por ano:

(e)

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

(e)

116,86

Instalados em propriedade particular

(e)

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

(e)

1,98

Vistorias

(e)

113,78

Artigo 16.º

Alojamento Local

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Vistorias

(e)

51,50

Artigo 17.º

Instalação, Modificação e Encerramento de Estabelecimentos

Instalação e modificação de estabelecimentos:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Autorização

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração

(e)

1,70

Mera comunicação prévia de prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário (Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante ou em espaços públicos ou privados de acesso público

(e)

7,59

Acresce ao montante anterior:

(e)

Por dia

(e)

3,39

Por semana

(e)

16,96

Por mês

(e)

50,87

Por ano

(e)

305,21

Mera comunicação prévia de alteração de dados de mudança de nome ou insígnia ou alteração de entidade titular de exploração

(e)

7,59

Artigo 18.º

Aferição e Conferição de Pesos, Medidas e Aparelhos de Medição

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Despacho do Ministério competente).

(e)

Artigo 19.º

Licença especial de ruído

(e)

9,77

Artigo 20.º

Recolha e transporte de animais domésticos

(e)

13,70

Artigo 21.º

Inumações, exumações e transladações

Inumações:

Em sepulturas temporárias

(e)

100,52

Em sepulturas perpétuas

(e)

122,19

Em jazigos particulares

(e)

42,31

Exumação/Transladação, por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

(e)

88,15

Artigo 22.º

Ocupação de ossários municipais

Sem carácter de perpetuidade:

Primeiro ano

(e)

155,39

Anos seguintes, por cada ano ou fração

(e)

18,22

Com carácter de perpetuidade

(e)

819,03

Artigo 23.º

Concessão de terrenos

Para sepultura perpétua

(e)

2 707,53

Jazigos ou mausoléus (proporcional ao custo por m2 da sepultura perpétua)

(e)

1 737,49

Artigo 24.º

Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua (classes sucessíveis nos termos do direito sucessório)

Para jazigos

(e)

163,59

Para sepulturas perpétuas

(e)

85,69

Artigo 25.º

Averbamento de transmissão para terceiras pessoas

Para jazigos

(e)

405,08

Para sepulturas perpétuas

(e)

218,12

Artigo 26.º

Emissão de alvará de licença de obras e edificação de jazigos

Emissão de alvará

(e)

66,03

Acresce ao montante anterior:

Por m2 ou fração de área bruta de construção

(e)

3,30

Por mês ou fração

(e)

6,60

Artigo 27.º

Transporte coletivo

Entrada do pedido

(e)

12,95

Transporte:

Em autocarro, por quilómetro

(a)

1,12

Em miniautocarro, por quilómetro

(a)

0,83

Em carrinha, por quilómetro

(a)

0,67

Acresce ao montante anterior:

Motorista, por hora ou fração

(a)

13,93

Artigo 28.º

Cedência/Utilização do pavilhão gimnodesportivo

Atividades, por hora ou fração:

Clubes/associações com atividades regulares de aprendizagem de treino, formação/competição

(a)

8,82

Clubes/associações com atividades regulares de recreio e manutenção

(a)

10,29

Atividades competitivas sem entradas pagas

(a)/(d)

10,29

Atividades competitivas com entradas pagas

(a)/(d)

29,39

Clubes/associações com atividades pontuais

(a)

13,23

Escolas de ensino secundário, profissional e superior em atividades curriculares/extracurriculares

(a)/(d)

4,41

Utilização individual

(d)

1,50

Grupos organizados não oficiais

(d)

16,16

Estão isentos de pagamento as escolas de ensino recorrente, especial, pré-escolar e ensino básico - 1.º ciclo, em atividades curriculares e extracurriculares.

Fora do horário de funcionamento do pavilhão, o preço por hora é agravado em 50 %, sendo apenas de considerar o mínimo de 10 pessoas.

(a)/(d)

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pelo Presidente da Câmara

(a)/(d)

Orçamento prévio

Nota. - As diversas modalidades desportivas de prática continuada terão um pagamento mensal no valor correspondente ao somatório das aulas previstas para cada mês.

Nota. - O IVA é aplicado consoante se trate de utilização de instalações desportivas por pessoas singulares ou a um grupo de pessoas singulares (IVA isento) ou por pessoa coletiva (IVA à taxa normal).

Artigo 29.º

Cedência/Utilização das Instalações da Residência de Estudantes

Serviços prestados a grupos indiferenciados:

Alojamento

(c)

19,71

Refeições: almoço ou jantar

(b)

9,25

Refeições: pequeno-almoço

(b)

2,93

Serviços prestados a estudantes e estagiários:

Alojamento

(c)

4,93

Refeições: almoço ou jantar

(b)

2,92

Refeições: pequeno-almoço

(b)

1,47

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pelo Presidente da Câmara

Orçamento prévio

Nota. - Os estudantes e estagiários devem fazer prova dessa situação para poderem ser contemplados no ponto 2 do presente artigo.

Artigo 30.º

Cedência/Utilização do Campo de Futebol Eng. Augusto Nogueira Pereira

Treino (90 min.)

(a)/(d)

74,10

Jogo (90 min.)

(a)/(d)

112,63

Suplemento de eletricidade, por hora ou fração

(a)

12,02

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Orçamento prévio

Artigo 31.º

Cedência/Utilização das Instalações da Casa da Cultura de Góis

Auditório, por hora ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

48,38

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

36,86

Com apoio técnico

(a)

22,13

Salão multiúsos, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

209,15

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

158,95

Bar/cafetaria e terraço, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

79,18

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

54,44

Redução de 50 % dos preços praticados nos números anteriores, no caso de entidades sem fins lucrativos.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso

(a)

Orçamento

Nota. - O tarifário previsto no presente artigo é aplicado aquando da entrada em vigor do Regulamento de funcionamento/utilização desta infraestrutura.

Artigo 32.º

Parquímetros

Pelo estacionamento em zona demarcado com parquímetro:

Por 15 minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,10

Por 30 minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,30

Por 1 hora de estacionamento ou fração

(e)

0,60

Por 1 hora e trinta minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,90

Por 2 horas de estacionamento ou fração

(e)

1,20

Por 2 horas e trinta minutos de estacionamento ou fração

(e)

1,50

Por 3 horas de estacionamento ou fração

(e)

1,80

Por períodos superiores a 3 horas, o pagamento deve voltar a ser efetuado, no final deste tempo limite, como nova contagem de tempo.

(e)

Orçamento prévio

Artigo 33.º

Registo de cidadãos da União Europeia

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual).

(e)

(a) IVA à taxa normal.

(b) IVA à taxa intermédia.

(d) IVA isento.

(e) IVA não sujeito.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

1 - Introdução e Objetivo

A presente fundamentação económico-financeira é apresentada na sequência, da já não recente, mas sempre atual, evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com as respetivas alterações) e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - RGTAL (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as respetivas alterações), que levam esta Câmara Municipal a dar cumprimento às exigências criadas, dotando todos os regulamentos municipais de regras especificamente orientadas para a realidade autárquica e para a realidade tributária local, orientada pelos princípios da transparência nos fundamentos geradores das taxas e preços a cobrar aos munícipes.

De acordo com o n.º 2 do artigo 20.º do RFALEI e no que concerne às taxas, é determinado que “a criação de taxas pelos municípios está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais.”. Já no que respeita aos preços, o n.º 1 do artigo 21.º do mesmo diploma estabelece que os mesmos “não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.

O RGTAL dispõe no artigo 4.º que “o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular” e ainda que “o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações”. Dispõe ainda o mesmo regime, no seu artigo 8.º, que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo, o qual deverá conter obrigatoriamente a fundamentação económico-financeira, relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, as amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local. O valor das taxas pode ser atualizado anualmente pelo orçamento anual da autarquia de acordo com a taxa de inflação. Qualquer outra alteração ao valor ou regras das taxas obriga à alteração do respetivo regulamento, bem como à sua fundamentação económico-financeira (artigo 9.º).

Pela conjugação do disposto nestes dois diplomas, o objeto da presente fundamentação económico-financeira é caracterizar e delimitar a matriz de custos relativa ao valor das taxas e preços, tendo como base/indexante que a respetiva taxa/preço deve ser calculada em função do custo da atividade pública e tendo como referencial a seguinte função:

Custo Global

Custos Ambientais e de Escassez

Preços Acessíveis

Desincentivo/Incentivo

ECONÓMICA

ENVOLVENTE/AMBIENTAL

SOCIAL

Perspetiva Objetiva

Perspetiva Subjetiva/Política

Assim, o valor das taxas e preços deverá obedecer a vários critérios, ou seja, ao custo do serviço prestado ou contrapartida, ao benefício resultante para o utente, ao incentivo ou desincentivo a promover. O primeiro reflete uma perspetiva técnica, sendo que os restantes coeficientes são o resultado da ótica política.

No presente relatório apresentamos a determinação do custo da atividade pública (componente económica) de cada uma das taxas/preços dos vários regulamentos existentes no Município onde estas existam, com exceção das taxas respeitantes às operações urbanísticas, que são alvo de regulamentação e tabela próprias e respetiva fundamentação económico-financeira.

2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes

Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

A) O Município de Góis tem implementada a contabilidade de custos que permite obter os custos diretos e indiretos das diversas atividades, pelo que se procedeu ao apuramento dos custos históricos, tendo como referência o ano económico de 2023. No entanto, para determinação da generalidade dos valores das taxas/preços procedeu-se a um arrolamento exaustivo dos processos e procedimentos associados às prestações tributáveis e valorização dos fatores produtivos por recurso a tempos (ao minuto) e consumos médios, considerando-se para o efeito, os custos diretos bem como indiretos, desde que apuráveis;

B) A matriz de custos utilizada para o cálculo do valor de cada taxa é a que a seguir se apresenta e representa a soma dos custos totais do ato administrativo, detalhado por fases do processo:

Taxa = Mão de obra direta (incluem despesas com recursos humanos intervenientes no processo) + + materiais consumíveis (escritório, limpeza e outros) + amortizações (custos anuais com a amortização dos equipamentos (móveis, com exceção das máquinas e viaturas e imóveis)) + custo de utilização de máquinas e viaturas (amortização anual, combustível, pneus, pequenas reparações, inspeção, seguro e operador) + outros custos diretos (materiais utilizados)

em que:

 Mão de obra direta:

Para o cálculo dos custos de mão de obra direta foram considerados o custo por minuto médio de cada categoria profissional, tendo em conta os valores registados no ano de 2023, o subsídio de refeição, os encargos com a segurança social e os seguros com acidentes de trabalho. Para o cálculo do número de horas de trabalho foi considerada, por analogia, a fórmula inscrita no ponto 12.3.2 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais):

N.º horas de trabalho anual = 52*(n-y)

sendo:

52 - Número de semanas do ano;

n - Número de horas de trabalho semanais; (35)

y - Número de horas perdidas por semana, tendo em consideração férias, feriados e percentagem de faltas por atestado médico.(3)

N.º horas de trabalho anual = 52*(35-3) = 1664

Assim, o n.º de horas considerado para a elaboração do presente estudo foi de 1664.

 Custo de utilização de máquinas e viaturas:

O cálculo dos custos com as máquinas e viaturas tem em consideração o número de horas/minutos despendidos por cada máquina/viaturas para a produção de determinado produto/serviço. O apuramento dos custos com as máquinas e viaturas incorpora a amortização correspondente, o custo associado aos pneus, as despesas com combustível, com manutenções e reparações, o seguro correspondente e o custo com o operador, por analogia, com o ponto 12.3.4 do POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais). Depois de apurados todos os custos anuais de 2023 enumerados anteriormente, de cada máquina, dividiu-se pelo número de horas anuais de trabalho (as mesmas horas anuais de trabalho consideradas para a mão de obra direta) para se chegar ao custo de utilização por hora.

 Custos com materiais consumíveis, amortizações e outros custos diretos:

Os custos diretos de materiais e outros custos foram apurados considerando os custos (de 2023) com a impressão e elaboração de documentos (artigos de economato), impressos diversos, pesando também a amortização, calculada ao minuto de bens móveis, hardware e software, afetos a cada taxa. Quanto às amortizações, foram considerados valores refletidos na contabilidade do Município, aplicando-se a taxa de amortização definida no Classificador Complementar 2, constante no ponto 7 do Anexo III (Plano Multidimensional de Contas) do Decreto-Lei n.º 192/2015 (SNC-AP), de 11 de setembro, na sua mais recente redação que substituiu o CIBE (Cadastro e Inventário dos Bens do Estado - Portaria n.º 671/2000, de 17 de abril), sendo o seu cálculo efetuado tendo em conta a amortização anual dos bens a dividir pelo número de minutos anuais de trabalho. Relativamente aos materiais consumíveis e outros custos diretos, foi tido em conta o custo de aquisição dos mesmos;

C) A fórmula de cálculo dos preços teve em conta duas situações: os preços que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional, onde para além dos custos administrativos são considerados os custos associados ao processo operacional subjacente à respetiva produção ou prestação de serviço e ainda os que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva (equipamentos municipais), onde é efetuado um arrolamento dos custos diretos anuais dos equipamentos, que posteriormente são reduzidos a indicadores de utilização à unidade de medida aplicável. De referir que para os preços que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva (equipamentos municipais), o respetivo arrolamento dos custos diretos anuais dos equipamentos foram efetuados tendo por base os dados obtidos da Contabilidade de Custos do ano financeiro de 2023.

D) Uma vez apurado o custo total da atividade pública local para cada taxa/preço, procedeu-se a uma análise comparativa entre este e os valores das taxas/preços, inferindo-se coeficientes para o benefício auferido pelo particular, para a percentagem do custo social suportado pelo Município e para o desincentivo à prática de certos atos ou operações. O valor da taxa/preço a cobrar pelo Município de Góis, apresenta-se assim calculado pela seguinte fórmula:

Valor = TC + BPART + DESINC – CSOCIAL - INCENT

sendo:

TC = Total do Custo (indicado nos pontos 2 e 3);

BPART = Benefício auferido pelo particular;

DESINC = Desincentivo à prática de certos atos ou operações;

CSOCIAL = Custo social suportado pelo Município;

INCENT = Incentivo à prática de certos atos ou operações.

Considerando o princípio da proporcionalidade, esta fórmula foi desenvolvida tendo em conta que em alguns casos fixamos o valor da taxa abaixo do custo apurado de forma a esta não ultrapassar o custo da atividade pública local, ou o benefício auferido pelo particular. Por outro lado, houve a necessidade de aplicar valores de desincentivo com vista a desencorajar certos atos ou operações, bem como as taxas sobre atividades de impacto ambiental negativo, cujo valor é estabelecido para ressarcir a comunidade dos danos ambientais, reais ou potenciais, decorrentes das atividades em questão. Foram também aplicados acréscimos aquando de taxas que envolvem o benefício auferido pelo particular concretizável no acréscimo patrimonial decorrente do licenciamento ou autorização para a prática de algumas atividades;

E) Nas taxas/preços que tenham deslocação ao local para a execução de trabalho específico, o número de quilómetros tidos em consideração foi de 50 km (ida e volta). Estes quilómetros foram calculados tendo em conta o ponto mais próximo e o mais longínquo da sede de concelho, local onde se encontram todos os meios humanos e técnicos afetos à Câmara Municipal. O tempo médio considerado para esta deslocação foi de 50 minutos;

F) Conforme o disposto na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as devidas alterações, o valor final da taxa, em casos específicos poderá incorporar um valor correspondente ao benefício auferido pelo particular (n.º 1 do artigo 4.º). Em face desta situação o Município definiu intervalos de 0 a 20, os quais aplicou nas situações que considerou mais relevantes:

Quando o benefício privado gera externalidades negativas;

Quando o benefício privado resulta da utilização de domínio público;

Quando o benefício privado apresenta uma magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da mesma lei, o valor da taxa poderá também incluir um valor adicional fixado em termos percentuais entre 0 e 100 %, tendo em conta critérios de desincentivo à prática de certos atos e operações como forma de adequação ao interesse público prosseguido pelo Município e da realização da sua política urbanística. O objetivo fundamental prende-se com o desincentivo de algumas práticas, nomeadamente à realização de determinadas operações.

Tabela de desincentivo

5 %

Pouco ou nenhum desincentivo

10 %

15 %

20 %

25 %

Baixo desincentivo

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Médio desincentivo

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Elevado desincentivo

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

Tabela de benefício do particular

[0-0,5]

Pouco ou nenhum benefício auferido

[0,5-5]

Baixo benefício auferido

[5-10]

Médio benefício auferido

[10-15]

Elevado benefício auferido

[15-20]

Muito elevado benefício auferido

Refere ainda o artigo 5.º do mesmo diploma que o valor das taxas deve também ter em conta critérios de qualificação urbanística e impacto social e ambiental, que serão traduzidos em incentivos a determinados comportamentos.

De acordo com o estipulado, o Município definiu percentagens entre 0 e 100 % como forma a incentivar a realização de determinadas práticas aplicando para tal um fator de redução à taxa fixa do procedimento.

Tabela do custo social suportado

5 %

Custo social baixo

10 %

15 %

20 %

25 %

Custo social médio

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Custo social alto

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Custo social muito alto

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

Tabela do incentivo

5 %

Incentivo baixo

10 %

15 %

20 %

25 %

Incentivo médio

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Incentivo alto

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Incentivo muito alto

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

3 - Fundamentação Económico-Financeira:

Seguindo a estrutura da tabela de taxas, que constitui o anexo I ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais, de seguida, passar-se-á a apresentar os cálculos que fundamentaram os valores encontrados.

As taxas correspondentes à prestação de serviços e concessão de documentos são as que decorrem exclusivamente de atos administrativos, ou seja, as taxas foram calculadas em função dos recursos humanos (apenas pessoal administrativo) e tempos médios afetos ao processo administrativo em causa, tendo ainda em conta materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo), amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software) e outros custos diretos afetos à atividade (como as despesas de correio).

Neste capítulo e relativamente à componente subjetiva, o que se teve em consideração foi não onerar o munícipe da totalidade dos custos inerentes aos atos de administração aqui descritos. Em relação a alguns atos, o custo da atividade pública local é superior ao valor desta taxa, pelo que o Município se propõe suportar parte desse aumento, como um custo social. Nos casos em que se utilizou este instrumento, o Município suportou entre 40 % e 65 % do custo inerente aos atos.

De referir ainda que para as taxas correspondentes aos processos de contraordenação, os valores apresentados também correspondem aos custos estimados de apreciação dos processos, que incorpora a análise e elaboração técnica, com deslocação ao local.

Capítulo I - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Capítulo II - OCUPAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO

Capítulo III - PUBLICIDADE

Capítulo IV - CONDUÇÃO E REGISTO DE VEÍCULOS

Capítulo V - MERCADOS E FEIRAS

Capítulo VI - FLORESTAÇÃO

Capítulo VII - CAÇA, PESCA E APICULTURA

Capítulo VIII - LICENCIAMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS

Capítulo IX - AFERIÇÃO E CONFERIÇÃO DE PESOS, MEDIDAS E APARELHOS DE MEDIÇÃO

Capítulo X - AMBIENTE, HIGIENE E SALUBRIDADE

Secção I - LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Secção II - ENTREGA E RECOLHA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

Capítulo XI - CEMITÉRIOS

Capítulo XII - VIATURAS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

Secção I - ALUGUER DE VIATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Secção II - PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO

Secção III - RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES

Secção IV - CAMPO DE FUTEBOL

Secção V - CASA DA CULTURA DE GÓIS

Secção VI - PARQUÍMETROS

Capítulo XIII - REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Anexo II

Capítulo I - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada

11,63

2,05

13,68

40 %

5,47

8,21

Certidões/Declarações:

Não excedendo uma lauda de 25 linhas

10,75

1,39

12,14

40 %

4,86

7,28

Por cada lauda além da primeira folha, ainda que incompleta

1,75

0,38

2,13

Buscas por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objetivo de busca

11,63

1,40

13,03

65 %

8,47

4,56

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

Não excedendo uma lauda:

Em formato A4

9,87

1,33

11,20

Em formato A3

9,87

1,34

11,21

Por cada lauda além da primeira:

Em formato A4

0,88

0,02

0,90

Em formato A3

0,88

0,05

0,93

Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada, cada

3,50

1,33

4,83

Fotocópias não autenticadas/impressões, por cada:

Primeira lauda:

Formato A4 - a preto/branco

0,15

0,18

0,33

5 %

0,02

0,35

Formato A4 - a cores

0,15

0,23

0,38

5 %

0,02

0,40

Formato A3 - a preto/branco

0,15

0,22

0,37

8 %

0,03

0,40

Formato A3 - a cores

0,15

0,31

0,46

8 %

0,04

0,50

Formato Digital

0,22

0,17

0,39

50 %

0,20

Laudas seguintes:

Formato A4 - a preto/branco

0,02

0,01

0,03

50 %

0,02

0,05

Formato A4 - a cores

0,02

0,06

0,08

30 %

0,02

0,10

Formato A3 - a preto/branco

0,02

0,05

0,07

40 %

0,03

0,10

Formato A3 - a cores

0,02

0,12

0,14

40 %

0,06

0,20

Formato Digital

0,01

0,00

0,01

Venda de medalhas, livros e outras publicações - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso

Orçamento

Acesso mediado em processos relacionados com o licenciamento zero

5,26

0,67

5,93

45 %

2,67

3,26

Artigo 2.º

Processos de Contraordenação

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Instauração de processo de contraordenação

60,79

39,69

3,54

104,02

50 %

52,01

Acresce ao montante anterior:

Por cada notificação de testemunha

6,84

5,81

12,65

45 %

5,69

6,96

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

46,79

1,59

5,44

53,82

45 %

24,22

29,60

Por notificação de envio de processo ao Tribunal

3,00

5,41

8,41

45 %

3,78

4,63

Envio de processo para Tribunal

4,75

5,41

10,16

Nota. - Estão isentos do pagamento das custas indicadas no presente artigo as seguintes situações:

Quando o processo contraordenacional se encerra com o pagamento voluntário;

Quando a decisão é a admoestação.

No que diz respeito às taxas de ocupação do domínio público, estas incorporam o valor dos tempos médios imputados às unidades orgânicas responsáveis pelo licenciamento, bem como a todas as ações implicadas na prestação deste serviço. Assim, para além da mão de obra direta afeta ao ato administrativo propriamente dito levado a cabo por um administrativo, também há a considerar a análise técnica efetuada pelo pessoal técnico-profissional (fiscal municipal) que normalmente incorre em deslocação ao local em cerca de 50 % dos requerimentos registados. Também foram considerados os custos dos materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo), as amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software) assim como outros custos diretos afetos à atividade (como as despesas de correio).

A utilização particular da via pública não é quantificável, sendo que as taxas têm subjacente uma avaliação do incómodo causado pelos diferentes tipos de ocupação, pelo que se pretende desincentivar em consequência de ocupações por longos períodos de tempo/dimensão da ocupação.

Em alguns atos, teve-se ainda em consideração o benefício auferido pelo particular, que corresponde a um agravamento em função do tempo e da dimensão da ocupação do domínio público.

Os agravamentos a título de benefício auferido pelo particular enquadram-se em “pouco ou nenhum benefício auferido” e os agravamentos a título de desincentivo enquadram-se, na sua maioria, em “pouco ou nenhum desincentivo”, pelo que o acréscimo das taxas decorrente deste facto não é significativo.

Apenas as taxas correspondentes à ocupação do espaço do solo ou subsolo por longos períodos de tempo e por área alargada e à autorização de parqueamento ou estacionamento privado a pedido de empresas para veículos pesados, apresentam um agravamento a título de desincentivo de “baixo desincentivo”.

Neste capítulo o Município suportou parte do custo da componente objetiva das taxas correspondentes à mera comunicação prévia, à comunicação prévia com prazo e ao licenciamento, que no caso em apreço se traduziu num “custo social médio” suportado para os dois primeiros casos e num “custo social baixo” suportado para último caso.

Capítulo II - Ocupação de Domínio Público

Artigo 3.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor proposto

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo:

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Comunicação prévia com prazo

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Licenciamento

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

10 %

3,39

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo, com publicidade:

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Comunicação prévia com prazo

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Licenciamento

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

15 %

5,09

Artigo 4.º

Ocupação de solo ou subsolo

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio, indústria ou qualquer outra atividade

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por semana e por m2 ou fração

10 %

3,39

Por mês e por m2 ou fração

15 %

5,09

Por dia e por m2 ou fração

5 %

1,70

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro cúbico ou fração e por ano

25 %

8,48

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês e por m2 ou fração

20 %

6,78

Artigo 5.º

Ocupações diversas

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro linear ou fração e por mês:

Com diâmetro até 20 cm

0,06

2,03

Com diâmetro superior a 20 cm

0,13

4,41

Autorização de parqueamento ou estacionamento privado a pedido de empresas

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês:

Por cada veículo ligeiro

0,30

10,17

20 %

6,78

16,96

Por cada veículo pesado

0,30

10,17

45 %

15,26

25,43

Outras ocupações da via

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

0,20

6,78

10 %

3,39

10,17

Dispositivos destinados a anúncios e reclamos

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

0,05

1,70

5 %

1,70

3,39

Esplanadas, mesas, cadeiras e guarda-sóis:

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Comunicação prévia com prazo

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Licenciamento

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

0,05

1,70

Ocupação para outros fins (estrados, guarda-ventos, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, floreiras e contentores para resíduos):

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Comunicação prévia com prazo

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

0,05

0,68

Suporte publicitário para os casos de dispensa de licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Comunicação prévia com prazo

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

0,05

0,68

Para o cálculo das taxas deste capítulo, seguiu-se o mesmo raciocínio das taxas do capítulo anterior, de ocupação de domínio público, isto é, são considerados os custos diretos associados à realização da atividade de licenciamento, que incorpora o simples processo administrativo de emissão da licença e a vistoria e análise técnica.

Em termos genéricos, as taxas deste capítulo sofreram agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício do requerente, que não é possível quantificar, dado estar associado ao possível aumento da rentabilidade do negócio deste. O benefício aumenta, quanto maior for a dimensão do instrumento publicitário e o tempo em que esse instrumento está exposto. Por outro lado, os valores das taxas têm também associados fatores de desincentivo relacionados com a boa gestão do ordenamento do território, que também não são quantificáveis.

Capítulo III - PUBLICIDADE

Artigo 6.º

Publicidade sonora

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Aparelhos emitindo para ou na via pública com fins de propaganda

29.40

7.55

5.44

42.39

20 %

8.48

33.91

Acresce ao montante anterior, por dia

0.02

0.68

5 %

1.70

2.37

Artigo 7.º

Publicidade gráfica

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), ocupando a via pública

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês

0,10

3,39

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), não ocupando a via pública

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês

0,05

1,70

5 %

1,70

3,39

Impressos publicitários distribuídos na via pública

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior, por dia

0,15

5,09

Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção

29,40

7,55

5,44

42,39

20 %

8,48

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por mês

0,05

1,70

20 %

6,78

8,48

Por ano

0,55

18,65

65 %

22,04

40,69

Neste capítulo, as taxas decorrem apenas de elementares atos administrativos de receção do pedido e de licenciamento, à exceção da taxa correspondente aos pedidos de admissão ao concurso de transporte de táxis, que é composta por um processo mais complexo de publicitação do concurso e do seu resultado no Diário da República, jornal regional e edital, e de análise técnica exaustiva das diferentes candidaturas, conforme regulamento em vigor. Para além do custo da mão de obra do pessoal administrativo foram também considerados os custos dos materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo), a amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software) assim como outros custos diretos afetos à atividade (como as despesas de correio).

Relativamente a este capítulo, os agravamentos ocorridos à componente objetiva, tiveram em consideração apenas o benefício individual auferido, uma vez que não se pretende desincentivar nenhuma atividade constante neste capítulo.

Estes agravamentos decorrem do facto do particular obter um benefício, que não é quantificável mas que é claramente superior ao valor da taxa calculado apenas tendo por base a componente objetiva.

Capítulo IV - CONDUÇÃO E REGISTO DE VEÍCULOS

Artigo 8.º

Transporte de táxis (por unidade)

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Licenciamento por automóvel, através de concurso público

19,51

40,31

59,82

9,00

538,38

598,20

Transmissão da licença

12,50

3,05

15,55

3,20

49,76

65,31

Alteração do local de estacionamento (definitivo)

12,50

3,05

15,55

5,20

80,86

96,41

Alteração do local de estacionamento (temporário)

12,50

3,05

15,55

1,20

18,66

34,21

Pedidos de admissão ao concurso

35,91

66,48

102,39

80 %

81,91

20,48

Pedidos de substituição do veículo

12,50

3,05

15,55

1,20

18,66

34,21

Pedido de cancelamento

12,50

3,05

15,55

45 %

7,00

8,55

Segundas vias dos documentos

12,50

3,05

15,55

1,20

18,66

34,21

Neste capítulo apenas são considerados os preços relativos à ocupação de lugares de mercados e feiras descobertos, que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, onde são considerados todos os custos de funcionamento (eletricidade, limpeza, etc.), bem como as amortizações anuais das infraestruturas, reduzidos a uma unidade de medida de superfície ocupada (metro), por semestre.

Os preços praticados obedecem ao critério do custo do serviço prestado ou contrapartida. Assim, e relativamente ao artigo 9.º da tabela, o valor do preço, foi calculado tendo em conta o total dos custos obtidos pela soma dos custos de funcionamento referidos e as amortizações anuais das infraestruturas, tendo em consideração o número total de feirantes inscritos à data de 2023.

Relativamente à taxa constante no n.º 3 do artigo 10.º o Município concedeu um alto incentivo (100 %), que se traduziu no facto da ocupação de lugares em mercados e feiras por vendedores exclusivos de produtos criados por artesãos e pelos produtores agrícolas do Concelho de Góis ser gratuita.

Capítulo V - MERCADOS E FEIRAS

Artigo 9.º

Ocupação de lugares de mercados e feiras descobertos - Lugares de terrado

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Até 3 m de fundo, até 3 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

39,83

1,85

41,68

Até 3 m de fundo, de 3 a 6 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

39,83

1,85

41,68

0,90

37,51

79,19

Vendedores exclusivos de produtos criados por Artesãos e pelos Produtores Agrícolas do concelho de Góis

39,83

1,85

41,68

100 %

41,68

0,00

No que concerne às taxas de regulamentação da florestação, como nas restantes, correspondem aos custos subjacentes ao serviço prestado, que incluem a mão de obra direta afeta ao ato administrativo propriamente dito, levado a cabo por um administrativo, a análise técnica efetuada por um técnico superior e a fiscalização do solicitado, pelo pessoal técnico-profissional (fiscal municipal), existindo a respetiva deslocação ao local. Também foram considerados os custos dos materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo), as amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software) assim como outros custos diretos afetos à atividade (como as despesas de correio).

No entanto, existem custos diferenciados, consoante a área a que se destina a licença, facto que ocorre sobretudo da complexidade das operações que exigem, quer a presença de técnicos especializados em áreas diferenciadas ou um maior tempo para a realização da análise no terreno.

Neste capítulo e no seguimento de uma política de ordenamento do território, foi introduzido um alto incentivo à realização de queimadas para a renovação de pastagens.

Capítulo VI - FLORESTAÇÃO

Artigo 10.º

Florestação

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Emissão de licença/parecer de realização de queimadas para a renovação de pastagens, por hectare:

De 0 a 1 ha

98,02

18,28

5,44

121,74

75 %

91,31

30,44

De 1 a 3 ha

102,93

18,28

5,44

126,65

75 %

94,99

31,66

Superior a 3 ha

106,61

18,28

5,44

130,33

75 %

97,75

32,58

Mapa de enquadramento no Plano Municipal de Defesa da Floresta

5,43

0,96

6,39

Nota. - Um requerimento abrange o número de parcelas que sejam visíveis na mesma carta de condicionantes naturais do PDM à escala 1:25 000.

Neste capítulo, e no que respeita às taxas de cinegética e da concessão de pesca, estas são fixadas de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria (Ministério competente).

Os montantes das taxas de cinegética são os constantes no Plano Anual de Exploração da Zona de Caça Municipal e com referência às taxas definidas para a zona de caça nacional da Serra da Lousã. As taxas das concessões de pesca são as constantes nos despachos relativos às concessões de pesca lúdica do concelho de Góis emitidos por entidade competente, que estabelece como limite máximo das licenças especiais diárias as indicadas no artigo 12.º da presente tabela.

No que diz respeito à taxa de emissão de licença para instalação de apiários, esta decorre apenas de atos administrativos resultante da receção do pedido e do licenciamento, bem como de análise técnica a efetuar e deslocação ao local para delimitação da área a licenciar.

Numa política de incentivo à produção apícola, de um produto de reconhecido interesse regional e nacional, o Município introduziu a possibilidade das autorizações para instalação de apiários em propriedade do Município serem alvo de um “incentivo muito alto”.

Capítulo VII - CAÇA, PESCA E APICULTURA

Artigo 11.º

Cinegética

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria e são as constantes no Plano Anual de Exploração da Zona de Caça Municipal.

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Caça Menor:

Tipo de Caçador: A

Tipo de Caçador: A - proprietário

Tipo de Caçador: B

Tipo de Caçador: C

Tipo de Caçador: D

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Javali:

Tipo de Caçador: A

Tipo de Caçador: A - proprietário

Tipo de Caçador: B

Tipo de Caçador: C

Tipo de Caçador: D

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Veado:

Tipo de Caçador: A

Tipo de Caçador: A - proprietário

Tipo de Caçador: B

Tipo de Caçador: C

Tipo de Caçador: D

Importâncias adicionais relacionadas com veado de aproximação (troféu) são as definidas para a zona de caça nacional da Serra da Lousã (despacho do Ministério competente).

Artigo 12.º

Concessões de Pesca

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com os despachos relativos às concessões de pesca lúdica do concelho de Góis emitidos por entidade competente.

Licença de pesca especial diária:

Pescadores residentes no concelho de Góis

Pescadores não residentes no concelho de Góis

Artigo 13.º

Apicultura

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Emissão de autorização para instalação de apiários em propriedade do Município, por apiário

53,90

3,18

10,88

67,96

90 %

61,16

6,80

Para este capítulo de licenciamentos e atividades diversas são consideradas taxas que decorrem de atos administrativos. Em termos de mão de obra direta há que mencionar que o pessoal interveniente é maioritariamente administrativo, havendo, no entanto, situações que há intervenção de pessoal técnico-profissional e técnico superior, quando a emissão da respetiva taxa obriga a analise técnica e/ou deslocação ao local. Relativamente aos custos com materiais, custos com máquinas e viaturas e outros custos, são considerados os mesmos que se encontram descritos em capítulos anteriores.

Importa ainda referir que relativamente ao n.º 3 do artigo 14.º o Município recorre a uma entidade externa para efetuar a inspeção ou reinspeção periódica ou extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, custo este que também é imputado ao valor da taxa a cobrar.

No que respeita à componente subjetiva deste capítulo e relativamente às atividades a realizar em vias, jardins e outros lugares públicos, o Município pretendeu introduzir um alto/muito alto incentivo à prática de provas desportivas e à realização de outros divertimentos públicos.

Foi ainda considerado um benefício auferido pelo particular, que se fixou entre o “pouco ou nenhum benefício” e o “baixo benefício”, nas taxas relacionadas com a exploração de máquinas, com as inspeções de ascensores ou outros equipamentos similares e ainda na autorização para a realização de jogos de fortuna ou azar. No caso da taxa correspondente à mera comunicação da prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário, foi considerado um benefício auferido pelo particular de “pouco ou nenhum benefício” e de “baixo benefício auferido”, para longos períodos de tempo.

O licenciamento de instalações abastecedoras de combustíveis, de ar e de água, quando as mesmas forem instaladas inteira ou parcialmente na via pública foi alvo de aplicação de pouco desincentivo.

Foi ainda, à semelhança do capítulo de Ocupação do Domínio Público e de Publicidade, suportado parte do custo da componente objetiva das taxas correspondentes à mera comunicação prévia, à comunicação prévia com prazo e ao licenciamento, que no caso em apreço se traduziu num “custo social médio” suportado para os dois primeiros casos e num “custo social baixo” suportado para último caso. No que respeita às vistorias associadas ao alojamento local, o Município de Góis decidiu suportar uma parte do valor total do seu custo, considerando um “custo social muito alto”.

Capítulo VIII - LICENCIAMENTOS E ATIVIDADES DIVERSAS

Artigo 14.º

Competências transferidas para os Municípios

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

1) Licença anual e por cada máquina

21,68

5,54

27,22

3,20

87,10

114,32

2) Licença mensal e por cada máquina

21,68

5,54

27,22

45 %

12,25

14,97

3) Registo de cada máquina

21,68

5,54

27,22

3,70

100,71

127,93

4) Averbamentos ou segundas vias

11,63

2,08

13,71

1,20

16,45

30,16

Atividades diversas nas vias, jardins, outros lugares públicos - por cada dia:

Provas desportivas

22,55

6,27

28,82

90 %

25,94

2,88

Outros divertimentos públicos

19,92

3,91

23,83

45 %

10,72

13,11

Por cada Inspeção, reinspeção periódica ou extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.

12,79

60,13

72,92

0,15

10,94

83,86

Realização de acampamentos ocasionais, por dia

23,95

6,34

30,29

Autorização para a realização de jogos de fortuna ou azar

45,43

4,89

50,32

0,15

7,55

57,87

Artigo 15.º

Instalações abastecedoras de combustíveis, de ar e de água

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Licença de instalação para armazenamento ou abastecimento de combustíveis, por cada e por ano:

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

85,49

4,40

89,89

30 %

26,97

116,86

Instalados em propriedade particular

85,49

4,40

89,89

0,10

8,99

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

0,02

1,98

Licença para bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar e de água, por cada e por ano:

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

85,49

4,40

89,89

30 %

26,97

116,86

Instalados em propriedade particular

85,49

4,40

89,89

0,10

8,99

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

0,02

1,98

Vistorias

191,54

9,90

5,44

206,88

45 %

93,10

113,78

Artigo 16.º

Alojamento local

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Vistorias

190,66

9,89

5,44

205,99

75 %

154,49

51,50

Artigo 17.º

Instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Instalação e modificação de estabelecimentos:

Mera comunicação prévia

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Autorização

15,04

3,20

18,24

25 %

4,56

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração

0,05

1,70

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

Acresce ao montante anterior:

Por dia

0,10

3,39

Por semana

0,50

16,96

Por mês

1,50

50,87

Por ano

9,00

305,21

Mera comunicação prévia de alteração de dados de mudança de nome ou insígnia ou alteração de entidade titular de exploração

7,68

2,44

10,12

25 %

2,53

7,59

As taxas neste capítulo são as fixadas na legislação vigente.

Capítulo IX - AFERIÇÃO E CONFERIÇÃO DE PESOS, MEDIDAS E APARELHOS DE MEDIÇÃO

Artigo 18.º

Aferição e Conferição de Pesos, Medidas e Aparelhos de Medição

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Despacho do Ministério competente).

Na secção correspondente ao licenciamento de ruído, o cálculo da taxa foi efetuado tendo em conta o processo administrativo puro de receção do pedido e de licenciamento.

Nesta secção e no que respeita à componente subjetiva, o que se teve em consideração foi não onerar o munícipe da totalidade dos custos inerentes aos atos administrativos, introduzindo um alto incentivo à realização de espetáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos.

Capítulo X - AMBIENTE, HIGIENE E SALUBRIDADE

Secção I - LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE NATUREZA DESPORTIVA E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Artigo 19.º

Licença especial de ruído

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Licença especial de ruído

13,38

4,38

17,76

45 %

7,99

9,77

No que concerne à taxa de recolha e transportes de animais domésticos, a mesma corresponde aos custos subjacentes ao serviço prestado, que incluem a mão de obra direta afeta ao ato administrativo propriamente dito, levado a cabo por um administrativo, a análise técnica efetuada por um técnico superior, existindo a respetiva deslocação ao local por operacionais. Também foram considerados os custos dos materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo), as amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software) assim como outros custos diretos afetos à atividade.

Secção II - Entrega e recolha de animais domésticos

Artigo 20.º

Recolha e transporte de animais domésticos

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Recolha e transporte de animais domésticos

47,58

2,25

5,02

54,85

75 %

41,15

13,70

Neste capítulo, os preços decorrem por um lado de um ato administrativo adicionado de um processo operacional e por outro da gestão de bens de utilização coletiva, sendo o custo total apurado, resultado da soma das duas componentes.

Os custos totais do cemitério por cada tipo de infraestrutura foram calculados tendo em conta os vários tipos de custos envolvidos, designadamente, as amortizações anuais das mesmas (para uma utilização de 50 anos) e os custos de funcionamento onde foram englobados os custos com mão de obra, com fornecimentos e serviços externos diversos (eletricidade, material de decomposição, material de limpeza e ferramentas e utensílios diversos).

Para o artigo 20.º, os custos tidos em consideração são os custos administrativos acrescidos dos custos com a prestação do serviço propriamente dito, nomeadamente no que respeita à imputação da mão de obra adequada à realização da operação (coveiro) e tendo em consideração o tempo médio e os materiais indispensáveis para execução da mesma.

Relativamente às taxas dos artigos 21.º e 22.º (ocupação de ossários e concessão de terrenos) há a necessidade de adicionar a componente relacionada à gestão e manutenção do cemitério a cada tipo de infraestrutura (sepulturas, jazigos e ossários). Para esta situação teve-se em consideração a ocupação média de cada tipo de infraestrutura e calculou-se o seu custo em proporção da área ocupada.

No caso das ocupações com carácter de perpetuidade considerou-se o tempo de ocupação médio de 50 anos, como sendo o número de anos que uma geração tende em fazer a sua manutenção do espaço ocupado, acrescido de uma taxa de 2,5 % por cada ano, relativa à inflação prevista durante esse período.

Para apurar o valor da concessão de terrenos para sepulturas, jazigos e ossários foi efetuada uma estimativa do valor de mercado do m2 de terreno do cemitério correspondente à área de ocupação de cada tipo de infraestrutura. Em relação aos averbamentos constantes nos artigos 23.º e 24.º, estes incorporam apenas custos administrativos já referenciados por várias vezes no decurso do presente estudo.

Os custos incorporados na emissão de alvará de licença de obras e edificação de jazigos (artigo 25.º) coincidem com os custos da emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de construção, alteração, ampliação, reconstrução, demolição e conservação (obras de edificação), constante no Regulamento de Urbanização e Edificação deste Município. Tendo como referencial o valor do m2 de área bruta de construção, foram considerados os custos com mão de obra para a operação administrativa e a análise técnica (administrativo e técnico superior), que inclui a deslocação ao local por parte do técnico numa média de 50 % das situações, os custos com todos os materiais consumidos (papel, impressos, pastas de arquivo) e as amortizações de bens móveis (todos os bens necessários à execução do processo como a secretária, a cadeira, o hardware e o software).

Em relação a este capítulo, verifica-se de uma forma genérica, o elevado desincentivo que o Município pretende introduzir em todas os atos que impliquem um carácter de perpetuidade, ou seja, dada a limitação de espaço e a limitação de expansão dos cemitérios municipais, pretende-se desincentivar a ocupação de ossários, as concessões de terrenos ou a construção de jazigos com carácter de perpetuidade.

Por outro lado, introduziram-se vários graus de benefício auferido pelo particular, uma vez que o custo da atividade pública local é inferior ao benefício que o particular auferirá pela prática de determinados atos, decorrentes, por exemplo de averbamentos.

É ainda considerado um custo social suportado pelo Município quando a taxa corresponde a inumações temporárias e exumações de forma a proporcionar aos munícipes a universalidade do serviço.

Capítulo XI - CEMITÉRIOS

Artigo 21.º

Inumações, exumações e transladações

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Inumações:

Em sepulturas temporárias

84,72

26,97

111,69

10 %

11,17

100,52

Em sepulturas perpétuas

84,72

5,79

90,51

35 %

31,68

122,19

Em jazigos particulares

23,39

5,79

29,18

45 %

13,13

42,31

Exumação/Transladação, por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

85,59

2,56

88,15

Artigo 22.º

Ocupação de ossários municipais

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Sem carácter de perpetuidade

Primeiro ano

13,38

142,01

155,39

Anos seguintes, por cada ano ou fração

13,38

4,84

18,22

Com carácter de perpetuidade

13,38

276,03

289,41

0,83

240,21

100 %

289,41

819,03

Artigo 23.º

Concessão de terrenos

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Para sepultura perpétua

15,13

560,94

576,07

2,70

1 555,39

100 %

576,07

2 707,53

Jazigos ou mausoléus (proporcional ao custo por m2 da sepultura perpétua)

15,13

1 722,36

1 737,49

Artigo 24.º

Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua (classes sucessíveis nos termos do direito sucessório)

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Para jazigos

12,50

3,08

15,58

9,50

148,01

163,59

Para sepulturas perpétuas

12,50

3,08

15,58

4,50

70,11

85,69

Artigo 25.º

Averbamento de transmissão para terceiras pessoas

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Para jazigos

12,50

3,08

15,58

25,00

389,50

405,08

Para sepulturas perpétuas

12,50

3,08

15,58

13,00

202,54

218,12

Artigo 26.º

Emissão de alvará de licença de obras e edificação de jazigos

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Emissão de alvará

91,02

5,12

5,44

101,58

35 %

35,55

66,03

Acresce ao montante anterior:

Por metro quadrado ou fração de área bruta de construção

5 %

3,30

Por mês ou fração

10 %

6,60

A secção aluguer de viaturas da Câmara Municipal inclui a cobrança de taxas e preços. A entrada do pedido de aluguer de viatura é uma taxa em que para o seu cálculo apenas há a considerar os custos administrativos resultantes dessa operação. Para o cálculo do preço do transporte, por quilómetro, dos vários tipos de viatura (autocarro, miniautocarro e carrinha) procedeu-se ao agrupamento das viaturas da mesma tipologia e efetuou-se um arrolamento de todos os custos diretos afetos às mesmas relativamente ao ano de 2023 (amortizações anuais, combustível, pneus, pequenas reparações e seguros), assim como o total de quilómetros percorridos no mesmo ano. O custo por quilómetro e por tipologia encontrado é o resultado dos custos recolhidos pelo número médio de quilómetros percorridos por cada viatura.

Ao valor do preço proposto para o quilómetro é adicionado o valor do custo/hora da mão de obra (motorista), que foi calculado de acordo com os pressupostos apresentados no início deste estudo.

Na componente subjetiva desta secção, considerou-se um custo suportado pelo Município na entrada do pedido referida no artigo 26.º em 35 %.

Foi ainda considerada uma política de desincentivo ao pedido de cedência de viaturas da autarquia, de forma a que a sua utilização para fins alheios às suas atribuições e competências seja reduzido, em detrimento do recurso a serviços de empresas do setor de transportes.

Capítulo XII - VIATURAS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS

Secção I - ALUGUER DE VIATURAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Artigo 27.º

Transporte coletivo

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Entrada do pedido

15,01

4,92

19,93

35 %

6,98

12,95

Transporte:

Em autocarro, por quilómetro

0,93

20 %

0,19

1,12

Em miniautocarro, por quilómetro

0,75

10 %

0,08

0,83

Em carrinha, por quilómetro

0,46

45 %

0,21

0,67

Acresce ao montante anterior:

Motorista, por hora ou fração

9,61

45 %

4,32

13,93

Nesta secção, os preços decorrem exclusivamente da gestão de bens de utilização coletiva, sendo o custo total apurado resultado de duas componentes: a primeira relacionada com todos os custos de funcionamento do Pavilhão Gimnodesportivo, nomeadamente as amortizações anuais das infraestruturas e de bens móveis, os custos com mão de obra, fornecimentos e serviços externos diversos (eletricidade, a assistência técnica relacionada com diversos equipamentos e gás) e a segunda relacionada com a lotação máxima dos vários espaços (em n.º de utilizadores), onde foram considerados para o efeito os utilizadores livres e os grupos das várias modalidades praticadas, assim como os alunos das escolas, tendo em conta o número de horas anuais em consonância com o horário de funcionamento respetivo.

Para o cálculo da utilização individual por hora teve-se em conta as duas componentes mencionadas anteriormente. O cálculo da utilização coletiva por hora foi efetuado tendo em consideração o número médio de utilizadores em atividades coletivas multiplicado pelo custo hora individual, obtido no primeiro cálculo. Os dados utilizados para o cálculo do custo total foram os custos diretos efetivos de 2023.

Nesta secção, de uma forma genérica aplicaram-se fatores de incentivo à utilização do pavilhão gimnodesportivo. Os incentivos considerados variam entre o “médio” e “muito alto” incentivo de forma a que seja promovida e utilização destas instalações.

Secção II - PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO

Artigo 28.º

Cedência/Utilização do pavilhão gimnodesportivo

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Atividades, por hora ou fração:

Clubes/associações com atividades regulares de aprendizagem de treino, formação/competição

29,39

70 %

20,57

8,82

Clubes/associações com atividades regulares de recreio e manutenção

29,39

65 %

19,10

10,29

Atividades competitivas sem entradas pagas

29,39

65 %

19,10

10,29

Atividades competitivas com entradas pagas

29,39

0,00

29,39

Clubes/associações com atividades pontuais

29,39

55 %

16,16

13,23

Escolas de ensino secundário, profissional e superior em atividades curriculares/extracurriculares

29,39

85 %

24,98

4,41

Utilização individual

1,84

19 %

0,34

1,50

Grupos organizados não oficiais

29,39

45 %

13,23

16,16

Estão isentos de pagamento as escolas de ensino recorrente, especial, pré-escolar e ensino básico - 1.º ciclo, em atividades curriculares e extracurriculares.

Fora do horário de funcionamento do pavilhão, o preço por hora é agravado em 50 %, sendo apenas de considerar o mínimo de 10 pessoas.

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Orçamento prévio

Nota. - As diversas modalidades desportivas de prática continuada terão um pagamento mensal no valor correspondente ao somatório das aulas previstas para cada mês.

Nesta secção, o custo total apurado resultado de duas componentes: a primeira relacionada com todos os custos de funcionamento da Residência de Estudantes, nomeadamente, os custos com mão de obra, fornecimentos e serviços externos diversos e a segunda relacionada com a lotação máxima em período não letivo.

Nesta secção foi impossível calcular o custo unitário das diversas componentes a cobrar aos utilizadores (refeições e alojamento), sabendo apenas que tendo em conta os custos obtidos em 2023 e os pressupostos apresentados, o custo total por dia e por utilizador é de 9,64 €.

Secção III - RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES

Artigo 29.º

Cedência/Utilização das Instalações da Residência de Estudantes

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Serviços prestados a grupos indiferenciados:

Alojamento

19,71

Refeições: almoço ou jantar

9,25

Refeições: pequeno-almoço

2,93

Serviços prestados a estudantes e estagiários:

Alojamento

50 %

4,93

Refeições: almoço ou jantar

50 %

2,92

Refeições: pequeno-almoço

50 %

1,47

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal.

Orçamento prévio

Nota. - Os estudantes e estagiários devem fazer prova dessa situação para poderem ser contemplados no ponto 2 do presente artigo.

Nesta secção foi impossível calcular o custo unitário das diversas componentes a cobrar aos utilizadores, sabendo apenas que tendo em conta os custos obtidos em 2023 e os pressupostos apresentados, o custo total por hora é de 39,51 €.

Nesta secção, de uma forma genérica aplicaram-se agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício do requerente, que não é possível quantificar.

Secção IV - CAMPO DE FUTEBOL

Artigo 30.º

Cedência/Utilização do Campo de Futebol Eng. Augusto Nogueira Pereira

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Treino (90 min.)

59,28

0,25

14,82

74,10

Jogo (90 min.)

59,28

0,90

53,35

112,63

Suplemento de Eletricidade, por hora ou fração

6,01

1,00

6,01

12,02

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Orçamento prévio

Nesta secção, de uma forma genérica aplicaram-se agravamentos decorrentes fundamentalmente do benefício do requerente, que não é possível quantificar. No entanto, é suportado parte do custo da componente objetiva do preço correspondência à cedência do auditório a entidades ou pessoas do concelho de Góis, que no caso em apreço se traduziu num “custo social baixo” suportado.

Secção V - CASA DA CULTURA DE GÓIS

Artigo 31.º

Cedência/Utilização das Instalações da Casa da Cultura de Góis

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Auditório, por hora ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

42,55

3,53

46,08

0,05

2,30

48,38

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

42,55

3,53

46,08

20 %

9,22

36,86

Com apoio técnico

22,13

Salão multiúsos, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

18,65

65,01

83,66

1,50

125,49

209,15

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

18,65

65,01

83,66

0,90

75,29

158,95

Bar/cafetaria e terraço, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

18,65

30,84

49,49

0,60

29,69

79,18

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

18,65

30,84

49,49

0,10

4,95

54,44

Redução de 50 % dos preços praticados nos números anteriores, no caso de entidades sem fins lucrativos.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso.

Orçamento

Nota. - O tarifário previsto no presente artigo é aplicado aquando da entrada em vigor do Regulamento de funcionamento/utilização desta infraestrutura.

Nesta secção, custo total apurado resultado de duas componentes: a primeira relacionada com todos os custos de funcionamento, nomeadamente as amortizações anuais dos próprios equipamentos e da infraestrutura onde estão instalados, os custos com mão de obra, fornecimentos e serviços externos diversos e a segunda relacionada com a área total de cada estacionamento em zona demarcado com parquímetro.

Nesta secção foi impossível calcular o custo unitário das diversas componentes a cobrar aos utilizadores, sabendo apenas que tendo em conta, por analogia, os custos obtidos em 2023 e os pressupostos apresentados, o custo total por cada lugar de estacionamento, por hora é de 0,24 €.

Secção VI - PARQUÍMETROS

Artigo 32.º

Parquímetros

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

Pelo estacionamento em zona demarcado com parquímetro:

Por 15 minutos de estacionamento ou fração

0,06

60 %

0,04

0,10

Por 30 minutos de estacionamento ou fração

0,12

0,50

0,06

100 %

0,12

0,30

Por 1 hora de estacionamento ou fração

0,24

0,50

0,12

100 %

0,24

0,60

Por 1 hora e trinta minutos de estacionamento ou fração

0,36

0,50

0,18

100 %

0,36

0,90

Por 2 horas de estacionamento ou fração

0,48

0,50

0,24

100 %

0,48

1,20

Por 2 horas e trinta minutos de estacionamento ou fração

0,60

0,50

0,30

100 %

0,60

1,50

Por 3 horas de estacionamento ou fração

0,72

0,50

0,36

100 %

0,72

1,80

Por períodos superiores a 3 horas, o pagamento deve voltar a ser efetuado, no final deste tempo limite, como nova contagem de tempo.

As taxas neste capítulo são as fixadas na legislação vigente.

Capítulo XIII - REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 33.º

Registo de cidadãos da União Europeia

Custos

Benefício auferido pelo particular

Desincentivo

Custo social suportado pelo Município

Incentivo

Valor

Mão-de-obra

Materiais e outros custos

Máquinas e viaturas

Total do custo

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual)

318508293

Artigo 45.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor na data estabelecida ou no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

Designação

IVA

Valor

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada

(e)

8,21

Certidões/Declarações:

Não excedendo uma lauda de 25 linhas

(e)

7,28

Por cada lauda além da primeira folha, ainda que incompleta

(e)

2,13

Buscas por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objetivo de busca

(e)

4,56

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:

Não excedendo uma lauda:

Em formato A4

(e)

11,20

Em formato A3

(e)

11,21

Por cada lauda além da primeira:

Em formato A4

(e)

0,90

Em formato A3

(e)

0,93

Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada, cada

(e)

4,83

Fotocópias não autenticadas/impressões, por cada:

Primeira lauda:

Formato A4 - a preto/branco

(a)

0,35

Formato A4 - a cores

(a)

0,40

Formato A3 - a preto/branco

(a)

0,40

Formato A3 - a cores

(a)

0,50

Formato Digital

(a)

0,20

Laudas seguintes:

Formato A4 - a preto/branco

(a)

0,05

Formato A4 - a cores

(a)

0,10

Formato A3 - a preto/branco

(a)

0,10

Formato A3 - a cores

(a)

0,20

Formato Digital

(a)

0,01

Venda de medalhas, livros e outras publicações - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso

(a)

Orçamento

Acesso mediado em processos relacionados com o licenciamento zero

(a)

3,26

Artigo 2.º

Processos de Contraordenação

Instauração de processo de contraordenação

(e)

52,01

Acresce ao montante anterior:

Por cada notificação de testemunha

(e)

6,96

Por deslocação ao local, após notificação da decisão

(e)

29,60

Por notificação de envio de processo ao Tribunal

(e)

4,63

Envio de processo para Tribunal

(e)

10,16

Nota. - Estão isentos do pagamento das custas indicadas no presente artigo as seguintes situações:

Quando o processo contraordenacional se encerra com o pagamento voluntário;

Quando a decisão é a admoestação.

Artigo 3.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

(e)

3,39

Toldos, sanefas e similares, alpendres, palas fixos ou articulados ou outras ocupações de espaço aéreo, com publicidade:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por ano

(e)

5,09

Artigo 4.º

Ocupação de solo ou subsolo

Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio, indústria ou qualquer outra atividade

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por semana e por m2 ou fração

(e)

3,39

Por mês e por m2 ou fração

(e)

5,09

Por dia e por m2 ou fração

(e)

1,70

Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro cúbico ou fração e por ano

(e)

8,48

Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês e por m2 ou fração

(e)

6,78

Artigo 5.º

Ocupações diversas

Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por metro linear ou fração e por mês:

Com diâmetro até 20 cm

(e)

2,03

Com diâmetro superior a 20 cm

(e)

4,41

Autorização de parqueamento ou estacionamento privado a pedido de empresas

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por mês:

Por cada veículo ligeiro

(e)

16,96

Por cada veículo pesado

(e)

25,43

Outras ocupações da via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

(e)

10,17

Dispositivos destinados a anúncios e reclamos

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 ou fração e por mês

(e)

3,39

Esplanadas, mesas, cadeiras e guarda-sóis:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Licenciamento

(e)

33,91

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

1,70

Ocupação para outros fins (estrados, guarda-ventos, vitrinas, expositores, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares, floreiras e contentores para resíduos):

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

0,68

Suporte publicitário para os casos de dispensa de licenciamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Comunicação prévia com prazo

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração e por mês

(e)

0,68

Artigo 6.º

Publicidade sonora

Aparelhos emitindo para ou na via pública com fins de propaganda

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por dia

(e)

2,37

Artigo 7.º

Publicidade gráfica

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), ocupando a via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês:

(e)

3,39

Publicidade gráfica ou desenhada, a afixar em prédios, mastros, painéis ou noutros locais (onde não haja proibição de afixação), não ocupando a via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por m2 e por mês

(e)

3,39

Impressos publicitários distribuídos na via pública

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior, por dia

(e)

5,09

Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção

(e)

33,91

Acresce ao montante anterior:

Por mês

(e)

8,48

Por ano

(e)

40,69

Artigo 8.º

Transporte de táxis (por unidade)

Licenciamento por automóvel, através de concurso público

(e)

598,20

Transmissão da licença

(e)

65,31

Alteração do local de estacionamento (definitivo)

(e)

96,41

Alteração do local de estacionamento (temporário)

(e)

34,21

Pedidos de admissão ao concurso

(e)

20,48

Pedidos de substituição do veículo

(e)

34,21

Pedido de cancelamento

(e)

8,55

Segundas vias dos documentos

(e)

34,21

Artigo 9.º

Ocupação de lugares de mercados e feiras descobertos - Lugares de terrado

Até 3 m de fundo, até 3 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

(d)

41,68

Até 3 m de fundo, de 3 a 6 metros lineares de frente para arruamento ou feira, por semestre

(d)

79,19

Vendedores exclusivos de produtos criados por Artesãos e pelos Produtores Agrícolas do Concelho de Góis

(d)

0,00

Artigo 10.º

Florestação

Emissão de licença/parecer de realização de queimadas para a renovação de pastagens, por hectare:

De 0 a 1 ha

(e)

30,44

De 1 a 3 ha

(e)

31,66

Superior a 3 ha

(e)

32,58

Mapa de enquadramento no Plano Municipal de Defesa da Floresta

(e)

6,39

Nota. - Um requerimento abrange o número de parcelas que sejam visíveis na mesma carta de condicionantes naturais do PDM à escala 1:25 000.

Artigo 11.º

Cinegética

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com a legislação em vigor sobre a matéria e são as constantes no Plano Anual de Exploração da Zona de Caça Municipal.

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Caça Menor:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Javali:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Taxa diária/Tipo de Caçador (durante os períodos de caça definidos) - Veado:

Tipo de Caçador: A

(e)

Tipo de Caçador: A - proprietário

(e)

Tipo de Caçador: B

(e)

Tipo de Caçador: C

(e)

Tipo de Caçador: D

(e)

Importâncias adicionais relacionadas com veado de aproximação (troféu) são as definidas para a zona de caça nacional da Serra da Lousã (despacho do Ministério competente).

(e)

Artigo 12.º

Concessões de Pesca

As taxas referentes a este artigo são fixadas de acordo com os despachos relativos às concessões de pesca desportiva do concelho de Góis emitidos por entidade competente.

Licença de pesca especial diária:

Pescadores residentes no concelho de Góis

(e)

Pescadores não residentes no concelho de Góis

(e)

Artigo 13.º

Apicultura

Emissão de licença para instalação de apiários em propriedade do Município

(e)

6,80

Artigo 14.º

Competências transferidas para os Municípios

Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão:

1) Licença anual e por cada máquina

(e)

114,32

2) Licença mensal e por cada máquina

(e)

14,97

3) Registo de cada máquina

(e)

127,93

4) Averbamentos ou segundas vias

(e)

30,16

Atividades diversas nas vias, jardins, outros lugares públicos - por cada dia:

Provas desportivas

(e)

2,88

Outros divertimentos públicos

(e)

13,11

Por cada Inspeção, reinspeção periódica ou extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

(e)

83,86

Realização de acampamentos ocasionais, por dia

(e)

30,29

Autorização para a realização de jogos de fortuna ou azar

(e)

57,87

Artigo 15.º

Instalações abastecedoras de combustíveis, de ar e de água

Licença de instalação para armazenamento ou abastecimento de combustíveis, por cada e por ano:

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

(e)

116,86

Instalados em propriedade particular

(e)

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

1,98

Licença para bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar e de água, por cada e por ano:

(e)

Instalados inteiramente ou parcialmente na via pública

(e)

116,86

Instalados em propriedade particular

(e)

98,88

Por m2 de área afeta às instalações incluindo às instalações de apoio

(e)

1,98

Vistorias

(e)

113,78

Artigo 16.º

Alojamento Local

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Vistorias

(e)

51,50

Artigo 17.º

Instalação, Modificação e Encerramento de Estabelecimentos

Instalação e modificação de estabelecimentos:

Mera comunicação prévia

(e)

7,59

Autorização

(e)

13,68

Acresce aos montantes anteriores, por m2 ou fração

(e)

1,70

(e)

7,59

Acresce ao montante anterior:

(e)

Por dia

(e)

3,39

Por semana

(e)

16,96

Por mês

(e)

50,87

Por ano

(e)

305,21

Mera comunicação prévia de alteração de dados de mudança de nome ou insígnia ou alteração de entidade titular de exploração

(e)

7,59

Artigo 18.º

Aferição e Conferição de Pesos, Medidas e Aparelhos de Medição

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Despacho do Ministério competente).

(e)

Artigo 19.º

Licença especial de ruído

(e)

9,77

Artigo 20.º

Recolha e transporte de animais domésticos

(e)

13,70

Artigo 21.º

Inumações, exumações e transladações

Inumações:

Em sepulturas temporárias

(e)

100,52

Em sepulturas perpétuas

(e)

122,19

Em jazigos particulares

(e)

42,31

Exumação/Transladação, por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério

(e)

88,15

Artigo 22.º

Ocupação de ossários municipais

Sem carácter de perpetuidade:

Primeiro ano

(e)

155,39

Anos seguintes, por cada ano ou fração

(e)

18,22

Com carácter de perpetuidade

(e)

819,03

Artigo 23.º

Concessão de terrenos

Para sepultura perpétua

(e)

2 707,53

Jazigos ou mausoléus (proporcional ao custo por m2 da sepultura perpétua)

(e)

1 737,49

Artigo 24.º

Averbamento em título de jazigo ou de sepultura perpétua (classes sucessíveis nos termos do direito sucessório)

Para jazigos

(e)

163,59

Para sepulturas perpétuas

(e)

85,69

Artigo 25.º

Averbamento de transmissão para terceiras pessoas

Para jazigos

(e)

405,08

Para sepulturas perpétuas

(e)

218,12

Artigo 26.º

Emissão de alvará de licença de obras e edificação de jazigos

Emissão de alvará

(e)

66,03

Acresce ao montante anterior:

Por m2 ou fração de área bruta de construção

(e)

3,30

Por mês ou fração

(e)

6,60

Artigo 27.º

Transporte coletivo

Entrada do pedido

(e)

12,95

Transporte:

Em autocarro, por quilómetro

(a)

1,12

Em miniautocarro, por quilómetro

(a)

0,83

Em carrinha, por quilómetro

(a)

0,67

Acresce ao montante anterior:

Motorista, por hora ou fração

(a)

13,93

Artigo 28.º

Cedência/Utilização do pavilhão gimnodesportivo

Atividades, por hora ou fração:

Clubes/associações com atividades regulares de aprendizagem de treino, formação/competição

(a)

8,82

Clubes/associações com atividades regulares de recreio e manutenção

(a)

10,29

Atividades competitivas sem entradas pagas

(a)/(d)

10,29

Atividades competitivas com entradas pagas

(a)/(d)

29,39

Clubes/associações com atividades pontuais

(a)

13,23

Escolas de ensino secundário, profissional e superior em atividades curriculares/extracurriculares

(a)/(d)

4,41

Utilização individual

(d)

1,50

Grupos organizados não oficiais

(d)

16,16

Estão isentos de pagamento as escolas de ensino recorrente, especial, pré-escolar e ensino básico - 1.º ciclo, em atividades curriculares e extracurriculares.

Fora do horário de funcionamento do pavilhão, o preço por hora é agravado em 50 %, sendo apenas de considerar o mínimo de 10 pessoas.

(a)/(d)

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pelo Presidente da Câmara

(a)/(d)

Orçamento prévio

Nota. - As diversas modalidades desportivas de prática continuada terão um pagamento mensal no valor correspondente ao somatório das aulas previstas para cada mês.

Artigo 29.º

Cedência/Utilização das Instalações da Residência de Estudantes

Serviços prestados a grupos indiferenciados:

Alojamento

(c)

19,71

Refeições: almoço ou jantar

(b)

9,25

Refeições: pequeno-almoço

(b)

2,93

Serviços prestados a estudantes e estagiários:

Alojamento

(c)

4,93

Refeições: almoço ou jantar

(b)

2,92

Refeições: pequeno-almoço

(b)

1,47

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pelo Presidente da Câmara

Orçamento prévio

Nota. - Os estudantes e estagiários devem fazer prova dessa situação para poderem ser contemplados no ponto 2 do presente artigo.

Artigo 30.º

Cedência/Utilização do Campo de Futebol Eng. Augusto Nogueira Pereira

Treino (90 min.)

(a)/(d)

74,10

Jogo (90 min.)

(a)/(d)

112,63

Suplemento de eletricidade, por hora ou fração

(a)

12,02

Situações não previstas nos números anteriores, autorizadas pela Câmara Municipal

Orçamento prévio

Artigo 31.º

Cedência/Utilização das Instalações da Casa da Cultura de Góis

Auditório, por hora ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

48,38

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

36,86

Com apoio técnico

(a)

22,13

Salão multiúsos, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

209,15

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

158,95

Bar/cafetaria e terraço, por dia ou fração:

Cedência a entidades ou pessoas de fora do concelho de Góis

(a)

79,18

Cedência a entidades ou pessoas do concelho de Góis

(a)

54,44

Redução de 50 % dos preços praticados nos números anteriores, no caso de entidades sem fins lucrativos.

Bilhetes de espetáculos e outros eventos - a fixar pela Câmara Municipal em cada caso

(a)

Orçamento

Nota. - O tarifário previsto no presente artigo é aplicado aquando da entrada em vigor do Regulamento de funcionamento/utilização desta infraestrutura.

Artigo 32.º

Parquímetros

Pelo estacionamento em zona demarcado com parquímetro:

Por 15 minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,10

Por 30 minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,30

Por 1 hora de estacionamento ou fração

(e)

0,60

Por 1 hora e trinta minutos de estacionamento ou fração

(e)

0,90

Por 2 horas de estacionamento ou fração

(e)

1,20

Por 2 horas e trinta minutos de estacionamento ou fração

(e)

1,50

Por 3 horas de estacionamento ou fração

(e)

1,80

Por períodos superiores a 3 horas, o pagamento deve voltar a ser efetuado, no final deste tempo limite, como nova contagem de tempo.

(e)

Orçamento prévio

Artigo 33.º

Registo de cidadãos da União Europeia

As taxas referentes a este capítulo estão fixadas na legislação em vigor sobre a matéria (Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual).

(e)

(a) IVA à taxa normal.

(b) IVA à taxa intermédia.

(d) IVA isento.

(e) IVA não sujeito.

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

1 - Introdução e Objetivo

Custo Global

Custos Ambientais e de Escassez

Preços Acessíveis

Desincentivo/Incentivo

ECONÓMICA

ENVOLVENTE/AMBIENTAL

SOCIAL

Perspetiva Objetiva

Perspetiva Subjetiva/Política

2 - Pressupostos do Estudo e Condicionantes

Para a elaboração deste estudo, importa salientar que foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:

B) A matriz de custos utilizada para o cálculo do valor de cada taxa é a que a seguir se apresenta e representa a soma dos custos totais do ato administrativo, detalhado por fases do processo:

em que:

 Mão de obra direta:

N.º horas de trabalho anual = 52*(n-y)

sendo:

52 - Número de semanas do ano;

n - Número de horas de trabalho semanais; (35)

y - Número de horas perdidas por semana, tendo em consideração férias, feriados e percentagem de faltas por atestado médico.(3)

N.º horas de trabalho anual = 52*(35-3) = 1664

Assim, o n.º de horas considerado para a elaboração do presente estudo foi de 1664.

 Custo de utilização de máquinas e viaturas:

 Custos com materiais consumíveis, amortizações e outros custos diretos:

Valor = TC + BPART + DESINC – CSOCIAL - INCENT

sendo:

TC = Total do Custo (indicado nos pontos 2 e 3);

BPART = Benefício auferido pelo particular;

DESINC = Desincentivo à prática de certos atos ou operações;

CSOCIAL = Custo social suportado pelo Município;

INCENT = Incentivo à prática de certos atos ou operações.

Quando o benefício privado gera externalidades negativas;

Quando o benefício privado resulta da utilização de domínio público;

Quando o benefício privado apresenta uma magnitude muito superior ao custo com a prestação do serviço que é contrapartida da taxa.

Tabela de desincentivo

5 %

Pouco ou nenhum desincentivo

10 %

15 %

20 %

25 %

Baixo desincentivo

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Médio desincentivo

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Elevado desincentivo

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

Tabela de benefício do particular

[0-0,5]

Pouco ou nenhum benefício auferido

[0,5-5]

Baixo benefício auferido

[5-10]

Médio benefício auferido

[10-15]

Elevado benefício auferido

[15-20]

Muito elevado benefício auferido

Tabela do custo social suportado

5 %

Custo social baixo

10 %

15 %

20 %

25 %

Custo social médio

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Custo social alto

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Custo social muito alto

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

Tabela do incentivo

5 %

Incentivo baixo

10 %

15 %

20 %

25 %

Incentivo médio

30 %

35 %

40 %

45 %

50 %

Incentivo alto

55 %

60 %

65 %

70 %

75 %

Incentivo muito alto

80 %

85 %

90 %

95 %

100 %

3 - Fundamentação Económico-Financeira: