Art.º 17 · Regulamento n.º 710/2019 — Direitos dos membros do CMJ

1 -Os membros do CMJ identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ;
3. c)Eleger um representante do CMJ no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJ;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJ apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 17.º — Direitos dos membros do CMJ