Os membros da Assembleia Municipal com assento no CMJ apresentam anualmente, ou quando considerarem necessário, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, sugerindo, se necessário, propostas de alteração a serem adotadas.
Artigo 31.º — Avaliação do Regulamento
Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2019