Art.º 7 · Regulamento n.º 710/2019 — Mandatos

1 -São membros do CMJ todas as entidades que integram o órgão nos termos dos artigos 4.º e 5.º do presente regulamento.
2 -Cada entidade deve designar um elemento da sua estrutura para a representar no CMJ.
3 -A titularidade do mandato pertence aos membros do CMJ, isto é, às entidades representadas no órgão.
4 -Os membros do CMJ podem designar a qualquer altura um novo representante da sua respetiva estrutura no órgão, comunicando essa decisão ao Presidente do CMJ.
5 -O mandato dos membros do CMJ tem a duração do mandato autárquico, independentemente das entidades poderem alterar os seus representantes ao longo dos 4 anos de mandato.
6 -O mandato de um membro do CMJ só pode cessar se a entidade for extinta ou se ocorrer perda da sua qualidade de membro do órgão mediante alguma alteração legal ou regulamentar que assim o determine.
7 -No caso de impossibilidade de comparência do seu representante, a respetiva entidade deve assegurar a sua substituição para essa reunião, devendo comunicá-la ao Gabinete da Juventude, preferencialmente 24h antes da reunião.
8 -Caso o representante de uma das entidades que integram o CMJ falte a três reuniões consecutivas, injustificadamente e sem se fazer substituir, deve o Presidente do CMJ solicitar que a respetiva entidade designe um novo representante no órgão.
9 -A Comissão Permanente, os secretários da Mesa do Plenário e o representante do CMJ no Conselho Municipal de Educação são eleitos por mandatos de dois anos, respeitando o disposto no n.º 3 do presente artigo.
10 -As comissões eventuais são constituídas por um período de seis meses, podendo o mandato ser renovado por períodos adicionais de seis meses e cessando automaticamente quando cumprido o propósito para o qual a comissão foi criada.

Artigo 7.º — Mandatos

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