Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 26/07/2022

É revogada a alínea e) do artigo 6.º do Regulamento n.º 2/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2020.

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Em vigor desde 26/07/2022