Art.º 5 · Regulamento n.º 710/2022 — Beneficiários

1 -São beneficiários das medidas de apoio monetário ao incentivo à natalidade, todas as crianças desde que reunidas as condições deste regulamento.
2 -Podem requerer as medidas de apoio monetário ao Incentivo à natalidade:
1. a)Um dos progenitores, caso seja casado ou viva em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;
3. c)Qualquer familiar ou outrem a quem por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
4. d)Familiar ou outrem com quem a criança resida nas situações em que o progenitor esteja, por razões profissionais, emigrado e devidamente comprovadas.

Artigo 5.º — Beneficiários