O vigente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de apoio a conceder pelo Município de Santa Cruz aos agregados familiares do concelho com dependentes a frequentar, dentro ou fora do concelho na área territorial da ilha da Madeira, creches, jardins de infância e ensino pré-escolar públicos ou privados.
Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 27/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2023