Artigo 15.º — Entrada em vigor

ANEXOS

Tabela de Taxas e Licenças

ANEXO I

Serviços Administrativos

Insuficiência económica (isento para qualquer tipo de documento) - Isento

Atestados - 5,00€

Declarações - 5,00€

Conferência de fotocópias (certificação):

Até cinco páginas - 20,00€

Da sexta à décima página - 2,50€/Página

A partir da décima primeira página - 1,00€/ Página

Fotocópia simples preto - 0,10€

Fotocópia simples cores - 0,15€

Termos de identidade e justificação administrativa - 5,00€

ANEXO II

Canídeos e Gatídeos

Licenças:

1.º Registo - 3,00€

Cancelamento de Registo - 3,00€

Categoria A - Licenças de cães de companhia - 5,00€

Categoria B - Licenças de cães com fins económicos - 5,00€

Categoria C - Licenças de cães para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento

Categoria D - Licenças de cães para investigação científica - Isento

Categoria E - Licenças de cães de caça - 5,00€

Categoria F - Licenças de cães guia - Isento

Categoria G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 10,00€

Categoria H - Licenças de cães perigosos - 10,00€

Categoria I - Licenças de gatos - 3,00€

Categoria I - Licenças de Furões - 3,00€

Nota. - Pagamentos fora de prazo acrescem 30 % à licença

ANEXO III

Cemitérios

Concessão de terreno para Sepulturas:

Adultos - 650,00€

Crianças - 400,00€

Concessão de Terreno para construção de Jazigos:

Lotes:3,4,7,8,9 e 10 - 7.500,00€

Lote: 5 - 10.000,00€

Abertura de sepultura simples * - 100,00€

*Na abertura de sepultura com pedras, a retirada das pedras é da responsabilidade dos concessionários.

Mediante autorização da Junta de Freguesia o serviço pode ser efetuado pelas agências funerárias .

Exumações:

Transladação de ossada - 100,00€

Segunda via de alvará - 6,50€

Averbamento de transmissão de concessão de sepultura perpétua ou jazigo - 15,00€

Taxa de enterramento - 20,00€

ANEXO IV

Instalações

Utilização do Salão da Junta de Freguesia - valor hora - 10,00€

Utilização da Sala de Assembleia - valor hora - 10,00€

Utilização de espaços desportivos por instituições da freguesia e residentes - Isento

Utilização de espaços desportivos por outras instituições ou outros grupos - 15,00€/ Hora

Licenciamento

Licenciamento de venda ambulante de lotarias (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€

Licenciamento de arrumadores de automóveis (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€

Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 5,37€/Dia

Aprovado em reunião Extraordinária do Executivo em 13 de abril de 2026

O Executivo:

A Presidente - Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo

O Tesoureiro - Mário Jorge Cunha Amaral

O Secretário - João Miguel de Almeida Baptista

Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia em 28 de abril de 2026

A Mesa de Assembleia:

O Presidente - Filipe Tiago Ferreira Marques

1.ª Secretária - Clara Sofia Carragoso Lameira

2.ª Secretária - Alice Maria de Abreu dos Santos Lemos

28 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo.

320006967