Regulamento

Regulamento n.º 710/2026

Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Mundão.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estados, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Fundos e Serviços Autónomos, e as Entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções e reduções

1 -Podem beneficiar de isenção ou redução do pagamento das taxas e licenças previstas no presente Regulamento:
2 -a) As instituições, coletividades, associações e entidades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Mundão, desde que a atividade a licenciar ou o pedido formulado se enquadre em fins de manifesto interesse público, social, cultural, desportivo, educativo ou recreativo;
3 -b) Os cidadãos recenseados na Freguesia de Mundão que se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica;
4 -c) Outras situações excecionais devidamente fundamentadas, desde que se mostrem justificadas por motivos de interesse público ou social.
5 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, considera-se existir insuficiência económica quando o requerente apresente rendimento mensal inferior a 75 % do salário mínimo nacional, sem prejuízo de análise casuística pela Junta de Freguesia.
6 -A isenção ou redução depende sempre de pedido do interessado, apresentado nos termos do Artigo 12.º, e deve ser devidamente fundamentada e instruída com os elementos necessários à verificação dos requisitos aplicáveis.
7 -A concessão de isenção ou redução é atribuída por deliberação do órgão competente, nos termos legais e regulamentares aplicáveis, podendo ser concedida:
1. a)A isenção total;
2. b)A redução parcial até ao limite máximo de 50 % do valor da taxa.
8 -As isenções ou reduções concedidas ao abrigo do presente artigo:
1. a)São válidas apenas para o ato, procedimento ou serviço expressamente identificado no pedido;
2. b)Não conferem direito a isenção automática para pedidos futuros;
3. c)Podem ser revogadas quando se verifique a inexistência ou alteração superveniente dos fundamentos que determinaram a sua atribuição.
9 -A concessão de isenção ou redução não dispensa o requerente do cumprimento de todas as demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis, incluindo a apresentação de documentos e o respeito pelos prazos definidos.

Capítulo II - TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas em:

a)Serviços Administrativos: Emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, segunda via de alvará e outros documentos;
b)Registo e licenciamento de canídeos,
c)Registo de gatídeos e furões;
d)Cemitérios;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução:
vh: valor hora do funcionários, tendo em consideração o índice de escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
3 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
1. a)½/hora x vh + ct para segundas vias de alvará, autenticação de documentos e taxas de enterramento;
2. b)¼/hora x vh + ct para atestados e termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)¼/hora x vh + ct para os restantes documentos.
4 -Os valores constantes do ponto n.º 3 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de Canídeos

Taxa N de Profilaxia Médica = 5€

1 -As taxas de licenciamento de canídeos, constantes do anexo II são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da categoria A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças das categorias G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da categoria I: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F são isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
5 -Com exceção dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, o registo inicial no SIAC é válido como licença por um ano a contar da data do registo de acordo com o artigo 27.º do DL n.º 82/2019 de 27 de junho.
6 -Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os titulares de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem apresentar os elementos que para o efeito forem exigidos por lei especial, devendo assegurar o licenciamento no prazo de 30 dias após o registo no SIAC.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = (a) x (i) x (ct) + (d)
onde
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado*;
ct: custo total necessário para a prestação dos serviços**;
d: critério de desincentivo à compra de terrenos***.
* Aplicando a seguinte norma:
i=3 para as sepulturas de adultos, crianças e lote n.º 5 para jazigo;
i=4 para os lotes n.os 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10 para jazigos.
**Inclui despesas de manutenção anual e outros encargos.
*** Utilizando os seguintes moldes:
d=250€ para as sepulturas de adultos e crianças;
d=220€ para os jazigos.
sendo que, de acordo com o Regulamento do Cemitério da Freguesia, a área ocupada por uma sepultura de adulto é de 2 m2 e criança 1m2, os lotes 2, 3, 4, 7, 8, 9 e 10 uma área de 8,75 m2 e o lote 5 de 14 m2.
2 -As taxas pagas pela concessão de sepulturas e jazigos constam no anexo III.
3 -Os valores previstos nos pontos n.º 1 e n.º 2 são atualizados anual e automaticamente, tendo em conta a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Utilização de Instalações e Equipamentos

1 -A utilização das instalações e equipamentos constam do anexo IV e têm como base o cálculo do tempo de utilização dos mesmos.
2 -Consideram-se dois tipos de atividades:
1. a)Atividades pontuais, com a seguinte fórmula de cálculo:
  UIE = tu x vh + ct
  tu: tempo de utilização de bens;
  vh: valor hora do funcionário destacado para o acompanhamento (auxiliar de serviços gerias), tendo em conta o índice da escala salarial;
  ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção de bens, limpeza, etc.).
2. b)Atividades protocolares cujo valor será definido no protocolo a celebrar com a respetiva entidade promotora.
3 -Os bens a utilizar constam do Regulamento de Utilização das Instalações a aprovar pela assembleia de freguesia.
4 -Estão isentos do pagamento dos valores previstos no n.º 2 as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos da freguesia.
5 -Os valores são atualizados anualmente, tendo em conta a taxa de inflação.

Artigo 9.º

Licenciamento de atividades diversas

(Venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas temporárias que digam respeito a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

1 -As taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção), pela seguinte fórmula:
TLAD = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução:
vh: valor hora do funcionários, tendo em consideração o índice de escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
Sendo a taxa a aplicar a seguinte:
1. a)1,5 x vh + ct para licenciamento de venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis;
2. b)1 x vh + ct para licenciamento de atividades ruidosas temporárias que digam respeito a festas populares, romarias, feiras, arraias e bailes.
2 -As taxas referidas no ponto anterior são agravadas em 50 % no caso dos requerentes não serem recenseados na freguesia.

Artigo 10.º

Atualização das taxas

1 -Sempre que se considere conveniente e necessário, pode a Junta de Freguesia propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A Tabela Geral de Taxas e Licenças atualizada deve ser publicitada, nos termos legais aplicáveis, designadamente por afixação nos locais de estilo e, quando aplicável, no sítio institucional.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 11.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias podem ser pagas em moeda corrente, cheque, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas deverá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução dos atos ou serviços a que digam respeito.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Pedido e tramitação de isenção ou redução de taxas

1 -Os pedidos de isenção ou redução do pagamento de taxas e licenças previstas no presente Regulamento devem ser apresentados mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido à Junta de Freguesia de Mundão.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com os elementos e documentos considerados necessários à apreciação do pedido, designadamente, quando aplicável:
1. a)Documento de identificação do requerente;
2. b)Comprovativo de residência na Freguesia de Mundão;
3. c)Declaração de rendimentos (IRS/Nota de Liquidação ou declaração substitutiva);
4. d)Comprovativos de prestações sociais, pensões ou outros rendimentos;
5. e)Declaração da composição do agregado familiar, quando aplicável.
3 -A Junta de Freguesia pode solicitar ao requerente informação ou documentação complementar, suspendendo-se o prazo de decisão até à sua apresentação.
4 -Recebido o pedido devidamente instruído, a Junta de Freguesia delibera no prazo máximo de 10 dias úteis, sem prejuízo do disposto no número anterior.
5 -As isenções e reduções previstas no presente Regulamento são concedidas nos termos e condições estabelecidos no Artigo 3.º, dependem de deliberação do órgão competente e produzem efeitos apenas para o ato ou procedimento expressamente identificado no requerimento.
6 -A concessão de isenção ou redução não dispensa o requerente do cumprimento dos demais requisitos legais, regulamentares ou procedimentais aplicáveis.
7 -O indeferimento do pedido é fundamentado e comunicado ao requerente pelos meios adequados.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias a contar da data da notificação de liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de sessenta dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe a impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de residência da Freguesia, no prazo de sessenta dias a contar do indeferimento.

Artigo 14.º

Legislação Subsidiária

A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento.

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A lei geral tributária;
d)A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
Insuficiência económica (isento para qualquer tipo de documento) - Isento
Atestados - 5,00€
Declarações - 5,00€
Conferência de fotocópias (certificação):
Até cinco páginas - 20,00€
Da sexta à décima página - 2,50€/Página
A partir da décima primeira página - 1,00€/ Página
Fotocópia simples preto - 0,10€
Fotocópia simples cores - 0,15€
Termos de identidade e justificação administrativa - 5,00€
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
Licenças:
1.º Registo - 3,00€
Cancelamento de Registo - 3,00€
Categoria A - Licenças de cães de companhia - 5,00€
Categoria B - Licenças de cães com fins económicos - 5,00€
Categoria C - Licenças de cães para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Categoria D - Licenças de cães para investigação científica - Isento
Categoria E - Licenças de cães de caça - 5,00€
Categoria F - Licenças de cães guia - Isento
Categoria G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 10,00€
Categoria H - Licenças de cães perigosos - 10,00€
Categoria I - Licenças de gatos - 3,00€
Categoria I - Licenças de Furões - 3,00€
Nota. - Pagamentos fora de prazo acrescem 30 % à licença
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de terreno para Sepulturas:
Adultos - 650,00€
Crianças - 400,00€
Concessão de Terreno para construção de Jazigos:
Lotes:3,4,7,8,9 e 10 - 7.500,00€
Lote: 5 - 10.000,00€
Abertura de sepultura simples * - 100,00€
*Na abertura de sepultura com pedras, a retirada das pedras é da responsabilidade dos concessionários.
Mediante autorização da Junta de Freguesia o serviço pode ser efetuado pelas agências funerárias .
Exumações:
Transladação de ossada - 100,00€
Segunda via de alvará - 6,50€
Averbamento de transmissão de concessão de sepultura perpétua ou jazigo - 15,00€
Taxa de enterramento - 20,00€
ANEXO IV
Instalações
Utilização do Salão da Junta de Freguesia - valor hora - 10,00€
Utilização da Sala de Assembleia - valor hora - 10,00€
Utilização de espaços desportivos por instituições da freguesia e residentes - Isento
Utilização de espaços desportivos por outras instituições ou outros grupos - 15,00€/ Hora
Licenciamento
Licenciamento de venda ambulante de lotarias (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€
Licenciamento de arrumadores de automóveis (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€
Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 5,37€/Dia
Aprovado em reunião Extraordinária do Executivo em 13 de abril de 2026
O Executivo:
A Presidente - Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo
O Tesoureiro - Mário Jorge Cunha Amaral
O Secretário - João Miguel de Almeida Baptista
Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia em 28 de abril de 2026
A Mesa de Assembleia:
O Presidente - Filipe Tiago Ferreira Marques
1.ª Secretária - Clara Sofia Carragoso Lameira
2.ª Secretária - Alice Maria de Abreu dos Santos Lemos
28 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo.
320006967

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
Insuficiência económica (isento para qualquer tipo de documento) - Isento
Atestados - 5,00€
Declarações - 5,00€
Conferência de fotocópias (certificação):
Até cinco páginas - 20,00€
Da sexta à décima página - 2,50€/Página
A partir da décima primeira página - 1,00€/ Página
Fotocópia simples preto - 0,10€
Fotocópia simples cores - 0,15€
Termos de identidade e justificação administrativa - 5,00€
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
Licenças:
1.º Registo - 3,00€
Cancelamento de Registo - 3,00€
Categoria A - Licenças de cães de companhia - 5,00€
Categoria B - Licenças de cães com fins económicos - 5,00€
Categoria C - Licenças de cães para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Categoria D - Licenças de cães para investigação científica - Isento
Categoria E - Licenças de cães de caça - 5,00€
Categoria F - Licenças de cães guia - Isento
Categoria G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 10,00€
Categoria H - Licenças de cães perigosos - 10,00€
Categoria I - Licenças de gatos - 3,00€
Categoria I - Licenças de Furões - 3,00€
Nota. - Pagamentos fora de prazo acrescem 30 % à licença
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de terreno para Sepulturas:
Adultos - 650,00€
Crianças - 400,00€
Concessão de Terreno para construção de Jazigos:
Lotes:3,4,7,8,9 e 10 - 7.500,00€
Lote: 5 - 10.000,00€
Abertura de sepultura simples * - 100,00€
*Na abertura de sepultura com pedras, a retirada das pedras é da responsabilidade dos concessionários.
Mediante autorização da Junta de Freguesia o serviço pode ser efetuado pelas agências funerárias .
Exumações:
Transladação de ossada - 100,00€
Segunda via de alvará - 6,50€
Averbamento de transmissão de concessão de sepultura perpétua ou jazigo - 15,00€
Taxa de enterramento - 20,00€
ANEXO IV
Instalações
Utilização do Salão da Junta de Freguesia - valor hora - 10,00€
Utilização da Sala de Assembleia - valor hora - 10,00€
Utilização de espaços desportivos por instituições da freguesia e residentes - Isento
Utilização de espaços desportivos por outras instituições ou outros grupos - 15,00€/ Hora
Licenciamento
Licenciamento de venda ambulante de lotarias (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€
Licenciamento de arrumadores de automóveis (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 7,04€
Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitam a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes (1,5 x 3,37€ + 2,00€) - 5,37€/Dia
Aprovado em reunião Extraordinária do Executivo em 13 de abril de 2026
O Executivo:
A Presidente - Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo
O Tesoureiro - Mário Jorge Cunha Amaral
O Secretário - João Miguel de Almeida Baptista
Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia em 28 de abril de 2026
A Mesa de Assembleia:
O Presidente - Filipe Tiago Ferreira Marques
1.ª Secretária - Clara Sofia Carragoso Lameira
2.ª Secretária - Alice Maria de Abreu dos Santos Lemos
28 de maio de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Lucília da Silva de Oliveira Campos Figueiredo.
320006967