Art.º 5 · Regulamento n.º 710/2026 — Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução:
vh: valor hora do funcionários, tendo em consideração o índice de escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
3 -Sendo que a taxa a aplicar é de:
1. a)½/hora x vh + ct para segundas vias de alvará, autenticação de documentos e taxas de enterramento;
2. b)¼/hora x vh + ct para atestados e termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)¼/hora x vh + ct para os restantes documentos.
4 -Os valores constantes do ponto n.º 3 são atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos