Art.º 10 · Regulamento n.º 711/2018 — Termo de Aceitação e Contrato

1 -A formalização dos termos de cedência do espaço e serviços do "Mercado de Ideias", com o Município da Figueira da Foz tem como suporte:
1. a)Termo de Aceitação, formatado em função da natureza da solicitação diária ou semanal, por parte dos Utilizadores/Coworkers;
2. b)Contrato a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e os Utilizadores/Coworkers, nas restantes modalidades previstas.
2 -As minutas dos instrumentos supramencionados, no ponto 1, serão aprovados em sede de reunião do executivo.
3 -O Coworker declara que tomou conhecimento e aceita o presente Regulamento, obrigando-se a cumpri-lo nos seus precisos termos.

Artigo 10.º — Termo de Aceitação e Contrato