Regulamento

Regulamento n.º 711/2018

Torna público, que foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 27 de setembro de 2018 o Regulamento do Espaço de Coworking «Mercado de Ideias»

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de acesso e de funcionamento do espaço "Mercado de Ideias" da Figueira da Foz, bem como a fixação das condições de utilização dos serviços disponibilizados e da formalização do processo de candidatura de acesso.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O "Mercado de Ideias" tem como principal objetivo estimular, incentivar e apoiar empreendedores, novas empresas e profissionais liberais no processo de desenvolvimento, consolidação de ideias de negócio e atividades inovadoras e com potencial de crescimento.
2 -O "Mercado de Ideias" disponibiliza o acesso a um espaço físico de trabalho partilhado ou individual, para o desenvolvimento das atividades, bem como a serviços e soluções integradas que facilitam a sua implementação e crescimento no mercado, na cidade e na região.
3 -De igual modo, o Município da Figueira da Foz prevê a criação de uma rede de colaboração com entidades parceiras. Esta rede proporcionará também aos utilizadores uma mais fácil inserção no mercado empresarial bem como a respetiva concretização dos projetos e atividades desenvolvidas.
4 -Criar sinergias, potenciando a cooperação e facilitando o estabelecimento da rede de network entre os utilizadores.

Artigo 3.º

Localização e Gestão

1 -O "Mercado de Ideias" tem as suas instalações na loja L33, no 1.º piso do edifício do Mercado Municipal Engenheiro Silva, sito no Passeio Infante D. Henrique, na Figueira da Foz.
2 -A gestão e promoção do espaço são asseguradas pelo Município da Figueira da Foz.

Capítulo II - Condições de Atribuição e Utilização

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Pessoas singulares e coletivas, detentoras de ideia ou projeto empresarial adequado, que se encontre em fase de startup, em processo de desenvolvimento sustentado ou consolidação das suas ideias de negócios.
2 -Empreendedores, equipas, estudantes, investigadores e atividades de base tecnológica, serviços, inovação, entre outros, desde que revelem caráter inovador no seu projeto.
3 -Toda a pessoa detentora de iniciativas locais de emprego, bem como profissionais liberais com vista ao auto-emprego, que possam ser complementares neste espaço.
4 -Entidades não domiciliadas no "Mercado de Ideias", com necessidade pontual de usufruir do espaço referido, desde que a sua finalidade principal seja o desenvolvimento de negócios, parcerias ou prestar formação.
5 -Todos os utilizadores serão designados, no presente Regulamento por Coworkers.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 -O espaço "Mercado de Ideias" funciona nos seguintes termos:
1. a)Serviço Receção: dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 17h;
2. b)Espaço Coworking: todos os dias das 8h à 00h00.
2 -A utilização do espaço por parte dos Coworkers não domiciliados fica sujeita ao período de funcionamento do Serviço de Receção.
3 -Sem prejuízo do fixado nos pontos anteriores, o horário de funcionamento pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada Coworker, o qual deverá solicitar tal alteração, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.
4 -O horário de funcionamento do "Mercado de Ideias" pode ser alterado a qualquer momento, de forma regular ou temporária, por decisão do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Artigo 6.º

Apoio ao Empreendedorismo

1 -No que respeita ao apoio a prestar no âmbito do empreendedorismo, podem ser desempenhadas as seguintes ações:
Apoio à constituição da empresa e início de atividade;
Apoio à estruturação das ideias de negócio e na definição e/ou consolidação do modelo de negócio;
Apoio ao desenvolvimento de planos de negócio e elaboração de planos de investimento;
Apoio no acompanhamento de candidaturas a programas de financiamento;
Apoio no contacto com parceiros de negócio, investidores e entidades financeiras;
Disponibilização de informação e publicações regulares sobre empreendedorismo e apoio ao investimento;
Apoio na divulgação da atividade, produtos e serviços e na elaboração da estratégia de comunicação e marketing;
Estudos de mercado, identidade gráfica para o estabelecimento/produto e posicionamento estratégico;
Organização de eventos de networking;
Acompanhamento dos projetos na sua passagem para a fase de incubação/aceleração na Incubadora de Empresas da Figueira da Foz (IEFF).
2 -Os serviços de apoio ao empreendedorismo encontram-se detalhados para as diversas modalidades de acesso ao espaço "Mercado de Ideais", em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Instalações e Serviços de Apoio

1 -O espaço "Mercado de Ideias" dispõe das seguintes instalações físicas, distribuídas conforme planta em Anexo na Tabela 1:
Receção com telefone;
Salas Coworking com 19 pontos de trabalho;
3 Salas Business;
Sala de Reunião/Formação (capacidade máxima 8 pessoas);
Copa e Espaço Lounge;
Cacifos;
Caixas de correio individuais.
2 -Disponibiliza ainda um conjunto de serviços, equipamentos e apoio:
Apoio administrativo que incluem a receção e encaminhamento de visitantes, receção de correspondência e seu encaminhamento, atendimento de chamadas telefónicas, serviço de fotocópias, organização de agenda, marcações e gestão de eventos e da sala de reunião/formação, requisição de material e equipamentos, entre outros, devidamente acordados, dentro do período estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento;
Serviço Virtual Office;
Impressora, fotocopiadora, digitalizador;
Acesso a internet e telefone;
Eletricidade, Água e Limpeza.
3 -Os serviços de apoio e respetivas instalações encontram-se detalhados para as diversas modalidades de acesso ao espaço "Mercado de Ideais", previstas no artigo n.º 12, em anexo ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Utilização das Instalações e Serviços de Apoio

1 -A utilização do "Mercado de Ideias" pode ser convencionada em regime diário, semanal ou mensal.
2 -Os espaços e serviços disponíveis estão reservados aos Coworkers e respetivos clientes ou convidados, no período de funcionamento e nas condições previstas no presente regulamento.
3 -O acesso à utilização da sala de reunião/formação está disponível para os Coworkers mediante marcação prévia e disponibilidade dos respetivos equipamentos.
4 -Todos os serviços disponibilizados pela receção devem ser organizados entre os Coworkers e o responsável técnico que se encontra disponível no local.
5 -Os encargos com os serviços de eletricidade, água e comunicações, bem como a limpeza e manutenção do edifício são assegurados pelo Município da Figueira da Foz.

Artigo 9.º

Regras de Utilização

1 -Todos os espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação, sendo que cada Coworker é responsável pela boa manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.
2 -Recomenda-se a todos os Coworkers a gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações e dos equipamentos de escritório disponíveis.
3 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro do espaço de trabalho.
4 -O Coworker deve garantir que a sua atividade em nada causa qualquer inconveniente aos restantes Coworkers e a terceiros bem como se obriga a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no Espaço "Mercado de Ideias".
5 -Os Cowokers ficam expressamente proibidos a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder no todo ou em parte, o ponto de trabalho cedido, sob pena de resolução imediata e automática do Termo de Aceitação ou Contrato com todas consequências daí resultantes.

Artigo 10.º

Termo de Aceitação e Contrato

1 -A formalização dos termos de cedência do espaço e serviços do "Mercado de Ideias", com o Município da Figueira da Foz tem como suporte:
1. a)Termo de Aceitação, formatado em função da natureza da solicitação diária ou semanal, por parte dos Utilizadores/Coworkers;
2. b)Contrato a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e os Utilizadores/Coworkers, nas restantes modalidades previstas.
2 -As minutas dos instrumentos supramencionados, no ponto 1, serão aprovados em sede de reunião do executivo.
3 -O Coworker declara que tomou conhecimento e aceita o presente Regulamento, obrigando-se a cumpri-lo nos seus precisos termos.

Artigo 11.º

Chaves do Espaço "Mercado de Ideias"

1 -Será entregue ao Coworker domiciliado/residente:
Chave magnética de acesso geral ao interior do Mercado Municipal no piso 0 e acesso ao espaço "Mercado de Ideias";
Chave do cacifo atribuído;
Chave do módulo de gavetas do espaço atribuído;
Chave de caixa de correio individual.
2 -Fica sob sua exclusiva responsabilidade o uso, proteção e manutenção das mesmas.
3 -Em caso de perda, extravio ou utilização negligente que provoque qualquer dano, o custo associado à substituição das chaves será imputado ao Coworker.
4 -A entrada no espaço "Mercado de Ideias" e nos espaços comuns do edifício está reservada aos Coworkers, podendo estes se fazer acompanhar de clientes ou convidados, sendo que, qualquer situação anómala que ocorra durante a sua permanência, será da sua inteira responsabilidade.

Capítulo III - Procedimentos de Candidatura

Artigo 12.º

Modalidades de Acesso

1 -As modalidades de acesso ao espaço "Mercado de Ideias" podem ocorrer nos seguintes moldes:
Coworker Project - quem pretende desenvolver um projeto, com ou sem finalidade económica, e pretenda usufruir de um espaço equipado e pertencer a uma rede de contactos. O período de permanência pode ir até 2 anos;
Coworker Business - para empresas que se encontram em fase de arranque ou em processo de desenvolvimento dos seus negócios. O período de permanência pode ir até 3 anos;
Coworker Visitor - para utilizadores que estejam envolvidos em projetos ou pertençam a empresas ou entidades que, por uma questão pontual, necessitem de usufruir de um espaço equipado por um curto período de tempo, para desenvolvimento de negócio, reuniões ou formação.
2 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, tendo em conta as especificidades do projeto ou negócio, a entidade gestora do espaço poderá prorrogar os períodos de permanência das modalidades Project e Business para além dos períodos já mencionados.
3 -As modalidades de acesso previstas no ponto n.º 1 são desenvolvidas em regime de domiciliação física.

Artigo 13.º

Taxas, Tarifários e Pagamento

1 -As taxas de utilização para as diversas modalidades, são as seguintes:
(ver documento original)
(A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor)
2 -A utilização dos equipamentos de impressão e fotocópias por parte dos Coworkers, desde que ultrapassadas as 500 impressões mensais a preto e 50 impressões a cores, atribuídas a cada projeto/empresa, está sujeita ao pagamento, por unidade, dos valores indicados na tabela seguinte:
(ver documento original)
(A estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor)
3 -O pagamento da ocupação do espaço será efetuado após a assinatura do Termo de Aceitação ou Contrato, da seguinte forma:
1. a)regime diário será pago no momento da ocupação do espaço designado ao Coworker;
2. b)regime semanal será pago no momento da ocupação do espaço designado ao Coworker, pagando a primeira semana no primeiro dia de utilização e, caso se verifique, as seguintes a cada oito dias;
3. c)regime mensal será pago no primeiro dia útil de cada mês, mediante fatura emitida.
4 -O pagamento das contribuições devidas será efetuado, mediante entrega de numerário ou utilizando uma referência multibanco com base nos dados indicados na fatura correspondente.

Artigo 14.º

Condições de Acesso

1 -A candidatura a Coworker Project não pressupõe que tenha atividade empresarial aberta, sendo o objetivo da sua permanência o desenvolvimento de um projeto ou ideia, enquadrada no espírito do espaço "Mercado de Ideias".
2 -A candidatura a Coworker Business destina-se a:
1. a)Toda a pessoa singular, maiores de 18 anos, e toda a pessoa coletiva, legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa ou empresário em nome individual;
2. b)Para aceder ao espaço e seus serviços os interessados devem cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade da empresa, junto da Administração Fiscal, Segurança Social e da Câmara Municipal.
3 -A utilização do espaço para o Coworker Visitor não está sujeita a candidatura bastando esta ser requerida no momento, ou com antecedência, por email à entidade gestora. Neste caso, deve ser indicado qual o projeto ou atividade, a finalidade de utilização (Ponto Trabalho ou Sala de Reunião/Formação), bem como as datas e equipamentos pretendidos, de modo a ser avaliada a sua disponibilidade.

Artigo 15.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, disponível para download no site institucional do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt e a sua entrega pode ser efetuada presencialmente, por correio registado com aviso de receção ou ainda por correio eletrónico.
2 -O Formulário de Candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Documentos de identificação do(s) candidato(s), da pessoa singular, ou dos gerentes no caso de pessoa coletiva;
2. b)Curriculum Vitae dos candidatos;
3. c)Comprovativo da natureza fiscal e jurídica da empresa constituída, quando aplicável;
4. d)Comprovativo de morada do(s) candidato(s), da pessoa singular, ou dos gerentes no caso de pessoa coletiva;
5. e)Certidões comprovativas de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, quando aplicável;
6. f)Outros elementos que os candidatos entendam serem relevantes para apreciação da sua candidatura, como por exemplo, o Plano de Negócios.
3 -O Município da Figueira da Foz reserva-se ao direito de solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos que considere necessários e relevantes para complemento das candidaturas.
4 -As candidaturas ao espaço "Mercado de Ideias" decorrem em contínuo, ficando estabelecido como prioridade de integração a sua ordem de entrada nos serviços e disponibilidade para a modalidade escolhida.
5 -O Município da Figueira da Foz garante a confidencialidade dos dados submetidos nas candidaturas.

Artigo 16.º

Critérios de Seleção das Candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas a Coworker Project é efetuada obedecendo aos seguintes critérios de seleção:
Interesse e mais-valia da ideia/projeto;
Inovação e diferenciação da ideia/projeto;
Enquadramento da ideia/projeto nos objetivos do espaço "Mercado de Ideias".
2 -A apreciação das candidaturas a Coworker Business é efetuada obedecendo aos seguintes critérios de seleção:
Projeto/empresa com produto ou serviço inovador ou criativo;
Potencialidade para a criação de postos de trabalho e emprego qualificado;
Sustentabilidade financeira e potencial de crescimento;
Contribuição para o desenvolvimento económico, social e cultural do concelho da Figueira da Foz;
Enquadramento da ideia/projeto nos objetivos do espaço "Mercado de Ideias".

Artigo 17.º

Avaliação das Candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas será efetuada pela unidade orgânica competente do Município da Figueira da Foz.
2 -Antes da decisão final, se assim for entendido, convocará para uma entrevista os requerentes das candidaturas admitidas.
3 -O Município da Figueira da Foz deverá elaborar um parecer fundamentado tendo em consideração todos os requisitos definidos no presente regulamento.

Capítulo IV - Cessação e Efeitos da Cessação

Artigo 18.º

Cessação da Utilização

1 -O acesso ao espaço "Mercado de Ideias" por parte do Coworker pode cessar por:
1. a)Caducidade, nos termos do prazo acordado, sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;
2. b)Rescisão unilateral por iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado, devidamente justificada, através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo de forma alguma do direito previsto ao Município da Figueira da Foz de haver o pagamento das faturas ou de parte destas já vencidas;
3. c)Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no Termo de Aceitação, Contrato ou do presente Regulamento.
2 -No caso de Cessação da Utilização, por Resolução referida na alínea c) do ponto anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, dirigida por uma das partes à outra, através de carta registada com aviso de receção.

Artigo 19.º

Efeitos da Resolução por parte do Município

1 -No caso de Resolução efetuada pelo Município da Figueira da Foz, os utilizadores dispõem de 48 horas, após a data de receção da carta de resolução, para retirar do espaço "Mercado de Ideias" todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pelo Técnico da Câmara Municipal destacado para o efeito, e que conservará os mesmos pelo período de 30 dias.
2 -Os utilizadores expressamente aceitam que, se nada disserem no prazo referido no número anterior, o seu silêncio terá o valor de declaração negocial e significará que doam ao Município o que não tenham querido reclamar, podendo este fazer com tais bens o que entender conveniente.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 20.º

Disposições Finais

1 -O Município da Figueira da Foz não será responsável pela atividade desenvolvida pelos Coworkers e utilizadores do espaço "Mercado de Ideias", bem como por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a permanência dos mesmos no espaço, cabendo somente ao Município assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.
2 -O Município da Figueira da Foz não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituem encargo dos Coworkers e utilizadores do espaço "Mercado de Ideias" perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
3 -Os Coworkers e os utilizadores do espaço aceitam serem os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município da Figueira da Foz, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
4 -Caberá ao Município definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento, aprovadas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, com o intuito de melhorar o funcionamento do espaço.
5 -As atividades desenvolvidas pelos Coworkers devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade. A utilização das instalações do "Mercado de Ideias" para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, confere ao Município da Figueira da Foz o direito de denunciar o Termo de Aceitação ou Contrato, sem prejuízo da responsabilidade do Coworker.
6 -A entidade gestora do espaço "Mercado de Ideias" assegura a autonomia da atividade ou da empresa instalada, podendo, contudo, solicitar elementos necessários para análise da execução do projeto ou negócio.
7 -O Município da Figueira da Foz poderá proceder à revisão do presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas existentes, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento do "Mercado de Ideias".

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Tabela 1 - Planta do Espaço "Mercado de Ideias"

(ver documento original)

Modalidades de Acesso

Tabela 2 - Serviços de Apoio ao Empreendedorismo

(ver documento original)

Modalidades de Acesso

Tabela 3 - Espaços e Equipamentos

(ver documento original)

1 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.

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Artigo 20.º

Disposições Finais

1 -O Município da Figueira da Foz não será responsável pela atividade desenvolvida pelos Coworkers e utilizadores do espaço "Mercado de Ideias", bem como por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a permanência dos mesmos no espaço, cabendo somente ao Município assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.
2 -O Município da Figueira da Foz não poderá ser responsabilizado, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituem encargo dos Coworkers e utilizadores do espaço "Mercado de Ideias" perante os seus fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.
3 -Os Coworkers e os utilizadores do espaço aceitam serem os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título ao Município da Figueira da Foz, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.
4 -Caberá ao Município definir e disponibilizar o conjunto de Normas de Funcionamento, aprovadas pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, com o intuito de melhorar o funcionamento do espaço.
5 -As atividades desenvolvidas pelos Coworkers devem estar previstas na lei e desenvolverem-se dentro da legalidade. A utilização das instalações do "Mercado de Ideias" para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, confere ao Município da Figueira da Foz o direito de denunciar o Termo de Aceitação ou Contrato, sem prejuízo da responsabilidade do Coworker.
6 -A entidade gestora do espaço "Mercado de Ideias" assegura a autonomia da atividade ou da empresa instalada, podendo, contudo, solicitar elementos necessários para análise da execução do projeto ou negócio.
7 -O Município da Figueira da Foz poderá proceder à revisão do presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas existentes, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento do "Mercado de Ideias".