Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98.
Artigo 10.º — Regime aplicável
Vigente desde: 27/06/2023
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Em vigor desde 27/06/2023