No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia de Adaúfe os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.
Artigo 66.º — Transferência do cemitério
Vigente desde: 27/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2023