O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho Diretivo do LNEC.
29 de maio de 2026. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.
320007926
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/2026