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Artigo 53.º — Condições de instalação e manutenção de um quiosque

Vigente desde: 23/10/2018
  1. 1 -A instalação de quiosques está sujeita a projeto de ocupação do espaço público, devendo a respetiva licença de ocupação ser atribuída mediante concurso público.
  2. 2 -A aprovação da instalação de quiosques está sujeita à existência de infraestruturas necessárias no local, cabendo ao requerente ou concessionário suportar as despesas do consumo de água, gás, eletricidade e ou outras despesas que digam respeito à sua exploração.
  3. 3 -Decorrido o prazo da licença ou suas renovações nos termos fixados no respetivo caderno de encargos, a propriedade do quiosque reverte para o Município de Óbidos, salvo se o contrário resultar do respetivo concurso, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação.
  4. 4 -A instalação de quiosques deve respeitar as seguintes condições:
    1. a)Localizar-se em espaços amplos, designadamente praças, largos e jardins;
    2. b)Não constituir impedimento à circulação pedonal na zona onde se insere, bem como a qualquer edifício ou mobiliário urbano instalado;
    3. c)O modelo de quiosques a licenciar está sujeito a aprovação da Câmara Municipal;
    4. d)Só é permitida a incorporação de mensagens publicitárias em quiosques quando na sua conceção e desenho originais tenham sido previstos dispositivos ou painéis para este fim, ou a solução apresentada produza uma mais-valia do ponto de vista plástico;
    5. e)É proibida a instalação de caixas de luz com fins publicitários, bem como a afixação de autocolantes ou quaisquer dísticos nas partes exteriores dos quiosques;
    6. f)É proibida a ocupação do espaço público com quaisquer equipamentos ou elementos de apoio a quiosques, designadamente caixotes, arcas de gelados e expositores, fora das instalações dos mesmos.
  5. 5 -O comércio em quiosques é extensível ao ramo alimentar ou outros, desde que a atividade possa neles ser exercida de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

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Em vigor desde 23/10/2018

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