Regulamento n.º 712/2018

O presente Regulamento rege-se pelo disposto no:

Para efeito do presente regulamento, entende-se por:

São definidos os critérios de localização, instalação e adequação, formal e funcional, dos diferentes tipos de suportes publicitários e outras utilizações do espaço publico, relativamente à envolvente urbana numa perspetiva de qualificação do espaço publico, de respeito pelas componente ambientais e paisagísticas e de melhoria da qualidade de vida no município, presentes neste capítulo, os quais implicam a observância dos critérios constantes nos capítulos V, VI, VII e VIII.

Os pedidos de licença são apreciados pela Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Óbidos, atendendo aos critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público, bem como a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, constantes dos Capítulos VI do presente Regulamento.

A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo de 30 dias, contado a partir:

O pedido de licença é indeferido quando:

Sem prejuízo das condições previstas nos Capítulos seguintes, a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial a que se refere o número anterior, obedece aos princípios, proibições e deveres previstos no Capítulo II do presente Regulamento, aplicável com as devidas adaptações.

Os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial sujeitas a licença municipal nos termos do Capítulo IV do presente Regulamento, encontram-se estabelecidos neste Capítulo.

Sem prejuízo das condições previstas nos Capítulos seguintes, a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial sujeita a licença municipal obedece aos princípios, obrigações e proibições gerais previstos no Capítulo II do presente Regulamento, aplicável com as devidas adaptações.

A instalação de rampas no espaço público deve respeitar as seguintes condições cumulativamente:

As zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, não podem ser invadidas por suportes de mensagens publicitárias aéreas, salvo se a pretensão for previamente autorizada pela entidade com jurisdição sobre esses espaços e por período não superior a 3 meses.

A ocupação do espaço público para atividades turísticas e/ou de lazer, tem por objeto a atribuição de licença de utilização privativa do domínio público municipal para a venda de serviços tais como, passeios a pé ou por meio de charrete, visitas guiadas, percursos ou rotas predefinidas, aluguer de bicicletas ou veículos elétricos, postos de observação da natureza, atividades marítimo-turísticas, animação turística, ou outros serviços de recreação e lazer.

A ocupação do espaço público para exercício de atividades culturais e artísticas, entendida como animação de rua levada a cabo pelo artista deve prosseguir os seguintes objetivos:

O presente Capítulo estabelece os critérios adicionais definidos pelas entidades com jurisdição sobre a área do espaço público a ocupar, bem como sobre os locais onde a publicidade é afixada ou inscrita, nos termos do artigo 11.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril na sua atual redação, e do artigo 3.º-A da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.

O presente capítulo estabelece as restrições aos horários de funcionamento dos estabelecimentos nas áreas classificadas como Monumento Nacional e respetivas zonas de proteção (ZEP), ou imóveis de interesse publico ou em vias de classificação no concelho de Óbidos, de forma a preservar a segurança, proteção e qualidade de vida dos cidadãos e a salvaguarda do património arquitetónico, ambiental e paisagístico.

1 - Os estabelecimento de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos aplica-se a restrição de horário.

2 - Aplica-se aos estabelecimentos abaixo indicados o horário de encerramento até às 22h todos os dias da semana exceto domingos e véspera de feriados até às 21h:

i) Hipermercados, supermercados, minimercados;

ii) Mercearias, frutarias, talhos, peixarias, padarias e outros estabelecimentos de comércio de produtos alimentares;

iii) Retrosarias e sapatarias;

iv) Ourivesarias, relojoarias, estabelecimentos de compra de ouro e joias;

v) Estabelecimentos de venda de têxteis, vestuário, malas e acessórios;

vi) Estabelecimentos de venda de material ótico;

vii) Estabelecimentos de venda de material informático, musical, fotográfico;

viii) Estabelecimentos de venda de materiais de construção, mobiliário, decoração e utilidades;

ix) Estabelecimentos de venda de artesanato e de artigos de interesse turístico;

x) Estabelecimentos de mediação imobiliária;

xi) Agências de viagens e de aluguer de automóveis;

xii) Drogarias e perfumarias;

xiii) Lavandarias e tinturarias;

xiv) Floristas;

xv) Clubes de vídeo;

xvi) Livrarias, papelarias e estabelecimentos de venda de jornais e revistas;

xvii) Galerias de arte e exposições;

xviii) Cabeleireiros, barbearias, esteticistas, institutos de beleza;

xix) Creches, jardim de infância, estabelecimentos de ensino e salas de estudo;

xx) Galerias de arte;

xxi) Tabacarias e quiosques.

3 - Aplica-se aos estabelecimentos abaixo indicados o horário de encerramento até às 2h todos os dias da semana, exceto sextas, sábados e véspera de feriado até às 3h:

i) Ginásios, academias e clubes de saúde (health clubs);

ii) Parafarmácias;

iii) Estabelecimentos de restauração, designadamente, restaurantes, churrasqueiras, pizzarias, casas de pasto, snack-bares, estabelecimentos de confeção e venda de refeições para o exterior;

iv) Cafés, pastelarias, geladarias, cervejarias, casas de chá;

v) Cibercafés e Lan houses;

vi) Cinemas, teatros e outras casas de espetáculos.

4 - Aplica-se aos estabelecimentos abaixo indicados o horário de encerramento até às 4h exceto sextas, sábados e véspera de feriado até às 6h:

i) Bares;

ii) Pubs;

iii) Casas de fado;

iv) Discotecas;

v) Boîtes;

vi) Dancings;

vii) Cabarets;

viii) Clubes.

5 - Aplica-se aos estabelecimentos indicados no numero anterior o seguinte horário de encerramento:

a) Até às 24h aos domingos, segundas-feiras, terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras;

b) Até às 2h às sextas-feiras, sábados e véspera de feriado.

6 - As restrições do horário de funcionamento não estão sujeitas a qualquer formalidade ou procedimento, nem ao pagamento de taxa.

A fiscalização administrativa incide no cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, das condições aprovadas no presente Regulamento e na verificação da conformidade:

É da competência da autarquia e das autoridades policiais, sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Os prazos referidos no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, salvo disposição expressa em contrário.

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação em vigor, nomeadamente as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril na sua atual redação, são aplicáveis subsidiariamente ao presente Regulamento:

As dúvidas, erros e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados:

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação, nos termos legais.

ANEXO I

Monumento Nacional - Castelo e Vila de Óbidos e ZEP (Zona especial de proteção) do Castelo e Vila de Óbidos - DG n.º 219, 2.ª série de 18 de setembro de 1948.

(ver documento original)

ANEXO II

Monumento de interesse público (MIP) - Santuário do Senhor Jesus da Pedra e Adro e ZEP (Zona especial de proteção) do Santuário do Senhor Jesus da Pedra e Adro - Portaria n.º 513/2013, DR n.º 145, 2.ª série de 30 de julho de 2013.

(ver documento original)

ANEXO III

Mapa de Horário dos estabelecimentos

(ver documento original)

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