Artigo 55.º · Condições de instalação de um cavalete
Em vigor desde 23/10/2018
1 -Apenas é permitido um cavalete por cada estabelecimento, instalado no espaço público exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.
2 -A instalação de um cavalete deve respeitar as seguintes condições:
a)Possuir uma dimensão igual ou inferior a 1 metro de altura por 0,80 metros de largura;
b)Ser colocado em zona de esplanada, passeio ou zona pedonal, de forma a não prejudicar a segurança da circulação rodoviária e de peões;
c)Deixar uma largura mínima de passagem pedonal livre de obstáculos de 1,50 metros;
d)Não prejudicar o acesso aos edifícios contíguos.
3 -No MN e MIP e respetivas ZEP's, deve respeitar as condições previstas no número anterior e só poderão ser instalados se se tratar de caráter temporário para promoção cultural.