O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte, ao da sua publicação, nos termos, e para os efeitos, do disposto no artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
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Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/09/2019
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Em vigor desde 10/09/2019