- 1 -A candidatura deverá ser apresentada na Câmara Municipal do Barreiro, através de requerimento específico, do qual, faz parte, uma declaração de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento.
- 2 -Devem ser apresentados os pré-certificados energéticos das operações urbanísticas associadas aos projetos de investimento.
- 3 -A candidatura deverá ainda ser instruída com Estudo de Viabilidade Económica.
- 4 -O investimento não pode estar concluído à data de apresentação da candidatura.
Artigo 6.º — Formalização da Candidatura
Vigente desde: 10/09/2019
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Em vigor desde 10/09/2019