Artigo 12.º — Condições de admissão

As condições de admissão dos feirantes, critérios para a atribuição dos respetivos espaços de venda e o procedimento de seleção devem assegurar a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e ser efetuado de forma imparcial e transparente, publicitada em edital e no «Balcão do empreendedor».