O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua data de publicação no Diário da República.
29 de julho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pereira, António da Silva Ferreira.
313445882
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2020