- 1 -O acesso aos serviços do Olivais Saúde & Bem-Estar terá o custo constante nas Tabelas de Taxas aprovadas.
- 2 -A tabela de taxas estará afixada em local visível, nas instalações do Olivais Saúde & Bem-Estar e na sede da Freguesia de Olivais.
- 3 -Em caso de situação de carência económica, poderá ser atribuída a Taxa Social, devendo ser agendado um atendimento com Assistente Social no Serviço de Intervenção Social, sendo necessário apresentar a seguinte documentação:
I. Composição do agregado familiar (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e cartão de beneficiário da Segurança Social de todos os elementos que o compõem);
II. Última nota de liquidação de IRS;
III. Último recibo de vencimento de todos os elementos em idade ativa ou Inscrição no Centro de Emprego;
IV. Comprovativo de reforma/Rendimento Social de Inserção/outras pensões;
V. Comprovativos de despesas dos últimos 3 meses (renda/prestação da casa, água, eletricidade, gás, saúde, educação e outras despesas pertinentes).
- 4 -Caso o parecer seja favorável, será atribuída a Taxa Social, que varia entre o escalão A e C, consoante os rendimentos, conforme Tabela de Taxas.
Artigo 23.º — Taxas
Vigente desde: 27/07/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/07/2021