Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Olivais, consoante a sua natureza, dentro do espírito do projeto de regulamento e em conformidade com a lei em vigor.
Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Olivais, consoante a sua natureza, dentro do espírito do projeto de regulamento e em conformidade com a lei em vigor.