Artigo 6.º — Natureza Jurídica

De acordo com o Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua atual redação, todos os procedimentos descritos neste diploma devem ser cumpridos, dado que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) concentra todo o processo em matéria de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.