- 1 -O presente regulamento cria e estabelece as normas de funcionamento, bem como critérios de acesso, permanência, renovação e exclusão do Projeto de pequenas reparações e limpezas domésticas, uma medida de apoio social e financeiro aos Fregueses de Alvalade, que tenham idade igual ou superior a 65 anos, e ou com incapacidade igual ou maior a 60 %, desde que se encontrem em situação socioeconómica vulnerável.
- 2 -Por situação socioeconómica vulnerável, entende-se os agregados familiares que possuam um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Social de Freguesia.
Artigo 1.º — Enquadramento
Vigente desde: 05/06/2025
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Em vigor desde 05/06/2025