Os Beneficiários têm direito a:
- a)Ser tratados com zelo e respeito pelo funcionário adstrito ao serviço;
- b)Ter acesso ao presente regulamento;
- c)Ao cumprimento, pela Freguesia de Alvalade, do Regulamento geral de proteção de dados.
Artigo 12.º — Direitos dos Beneficiários
Vigente desde: 05/06/2025
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Em vigor desde 05/06/2025