O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27/05/2026. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.
320006110
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/06/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/2026