Regulamento

Regulamento n.º 712/2026

Publicação do Regulamento de Incentivo à Natalidade.

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas para a atribuição de apoios destinados a incentivar a natalidade no Município de Arouca.

Artigo 2.º

Modalidades de apoio

1 -Os apoios a conceder revestem as seguintes modalidades, a saber:
1. a)O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de uma comparticipação pecuniária no valor de:
  1. i)400,00 € pelo nascimento ou adoção do primeiro filho;
  2. ii)500,00 € pelo nascimento ou adoção do segundo filho, na mesma filiação;
  3. iii)600,00 € pelo nascimento ou adoção do terceiro filho e seguintes, na mesma filiação;
2. b)O apoio à Procriação Medicamente Assistida reveste a forma de comparticipação pecuniária, até ao limite de 200,00 €, circunscrito ao âmbito definido pela Portaria n.º 300/2024/1, de 25 de novembro, na sua redação atual.
3. c)Kit bebé composto por mala de maternidade e artigos de puericultura;
4. d)Participação em iniciativas e atividades promovidas pelo Município, nomeadamente o projeto “Crescer a ler”, com a oferta de kit de leitura aos bebés arouquenses até 1 ano de idade; e o projeto “Bebeteca”, com sessões de animação à leitura;
5. e)Isenção do pagamento de mensalidade em todas as modalidades desportivas nos Complexos Desportivos Municipais, para grávidas e crianças até 3 anos de idade;
6. f)Encontro Anual de Famílias, para todas as famílias com nascimento registado no ano em curso, promovendo o convívio e a partilha de experiências parentais.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem requerer as modalidades de apoio descritas nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo 2.º do presente regulamento, os progenitores ou pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou organismos legalmente competentes.
1. 1.1 -São condições de atribuição das modalidades de apoio acima referidas, cumulativamente:
2. a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Arouca;
3. b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente;
4. c)O requerente do apoio tem de residir no Município de Arouca há pelo menos 2 anos consecutivos contados anteriormente à data do nascimento;
5. d)O incentivo só pode ser concedido por uma só vez à criança.
2 -Podem requerer a modalidade de apoio descrita na alínea b) do artigo 2.º do presente regulamento, a pessoa que esteja a realizar os tratamentos para a Procriação Medicamente Assistida.
1. 2.1 -Para aceder à modalidade de apoio para a Procriação Medicamente assistida, a requerente tem que residir no concelho de Arouca há pelo menos 2 anos consecutivos.

Artigo 4.º

Disposição sobre a legitimidade para requerer o apoio

1 -As candidaturas, realizadas nos termos deste regulamento, são efetuadas online através de impresso próprio (Anexo A) disponível no website do Município de Arouca, e instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do assento de nascimento para as candidaturas ao abrigo do artigo 2;
2. b)Cópia do cartão de cidadão do requerente;
3. c)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho, o qual deve ser igual ou superior a 2 anos;
4. d)Declaração médica comprovativa de tratamentos de Procriação Medicamente Assistida;
5. e)Documento comprovativo do número de identificação bancária (IBAN).

Artigo 5.º

Prazo de Candidatura

1 -Para usufruir dos incentivos à natalidade os candidatos tem 6 meses para apresentar a respetiva candidatura, a contar do nascimento.
2 -No apoio à Procriação Medicamente Assistida a candidatura deve ser apresentada aquando da primeira medicação a utilizar para o efeito, sendo acompanhada por declaração médica comprovativa da realização do respetivo tratamento.

Artigo 6.º

Análise das candidaturas e decisão

1 -A análise das respetivas candidaturas é efetuada pelos Serviços da Unidade de Ação Social e Saúde (UASS) da Câmara Municipal de Arouca.
2 -A proposta de atribuição dos incentivos/apoios previstos neste regulamento é da UASS, e a decisão é da competência da Câmara Municipal.
3 -Os candidatos serão notificados, por escrito, da decisão que recair sobre a candidatura.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Reembolsos

1 -O incentivo/comparticipação concretiza-se através de reembolso de despesas realizadas na área do município, em bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, nomeadamente: vacinas, medicamentos, alimentação, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, vestuário e calçado.
2 -O incentivo à natalidade tem a modalidade de atribuição única, não podendo ultrapassar o montante definido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2 do presente regulamento.
3 -O reembolso será efetuado mediante a entrega de cópias dos documentos comprovativos de despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas, não devendo incluir outras despesas do agregado.
4 -Os documentos comprovativos da realização de despesa mencionadas no número anterior podem respeitar a compras efetuadas nos 3 meses anteriores ao nascimento.
5 -O pagamento far-se-á por transferência bancária, em prestação única, no que diz respeito às candidaturas efetuadas no âmbito do n.º 1, artigo 2.º deste regulamento.
6 -As candidaturas aprovadas no âmbito deste regulamento terão o reembolso efetuado por transferência bancária, após a apresentação do respetivo recibo na Unidade de Ação Social e Saúde.

Artigo 8.º

Indeferimentos das candidaturas

Constituem causas do indeferimento o não preenchimento dos requisitos exigidos no âmbito do presente regulamento.

Artigo 9.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações implica, ainda, o respetivo procedimento criminal e a devolução dos montantes efetivamente recebidos, assim como a inibição de atribuição de outros apoios durante o prazo de 3 anos.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e casos omissos na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

27/05/2026. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

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