O presente Regulamento define as condições de venda de 7 (sete) lotes situados no loteamento da "Lameira", titulado pelo alvará de loteamento n.º 6/2001 (averbamento n.º 4), na vila de Penalva do Castelo, que constituem propriedade do Município de Penalva do Castelo.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/10/2018
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Em vigor desde 23/10/2018