Regulamento n.º 713/2019

Artigo 1.º

Novo plano de estudos

1 -O novo plano de estudos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (FDUNL) integra a seguinte distribuição das unidades curriculares, em cada semestre e ano, de acordo com a tabela I.
2 -Os estudantes devem completar todas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos (190 ECTS), uma unidade curricular de cada uma das opções restritas 1, 2, 3, 4 e 5 (20 ECTS) e tantas unidades curriculares quantas as necessárias das opções livres 6, 7 e 8 (30 ECTS) até completar 240 ECTS.
Tabela I
Novo Plano de estudos da licenciatura
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Artigo 2.º

Entrada em vigor

O novo plano de estudos entra em vigor no ano letivo 2019/2020.

Artigo 3.º

Regime Transitório

1 -Os alunos que terminem a licenciatura no ano letivo 2019/2020 não são obrigados a realizar a nova unidade curricular obrigatória de Direito e Tecnologia.
2 -Para os alunos que terminem a licenciatura no ano letivo 2019/2020 e já tenham realizado a unidade curricular de Direito dos Contratos mantém-se o número de ECTS da unidade curricular, cuja nota continua a contar obrigatoriamente para a média.
3 -As unidades curriculares de Direito Processual Civil Declarativo e de Prática Jurídica Interdisciplinar mantêm, no ano letivo 2019/2020, o número de horas e de ECTS previsto no Plano de Estudos cessante, continuando a contar obrigatoriamente para a média de quem termine a licenciatura no ano letivo 2019/2020.
4 -As unidades curriculares de Direito dos Contratos, Direito Processual Civil Declarativo e Prática Jurídica Interdisciplinar, cujo número de ECTS diminui, são creditadas com o mesmo número de ECTS com que foram realizadas, deixando de contar obrigatoriamente para a média para quem não termine a licenciatura no ano letivo 2019/2020.
5 -Caso desejem, os alunos que terminem a licenciatura no ano letivo 2019/2020 podem realizar as unidades curriculares introduzidas no novo plano de estudos.
6 -Em caso de excesso de inscrições na nova unidade curricular obrigatória, dar-se-á primazia aos alunos que não terminem previsivelmente a licenciatura no ano letivo 2019/2020.
7 -Os alunos que realizaram a unidade curricular de Contratos Civis e Comerciais nos anos letivos 2017/2018 e 2018/2019 não podem inscrever-se na nova unidade curricular de Direito do Consumo.

Artigo 4.º

Precedências

De acordo com a tabela de precedências já publicada no Regulamento do 1.º ciclo de estudos, adapta-se a tabela de precedências à nova nomenclatura das unidades curriculares do novo plano de estudos, através da tabela de precedências II, recomendando-se aos estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação nas disciplinas da coluna da esquerda antes de se inscreverem nas disciplinas da coluna da direita.

Tabela II

Tabela de precedências do novo plano de estudos

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Artigo 5.º

Disposições Finais

1 -Este processo está isento de pagamento de emolumentos de Creditação de Formações Académicas e de Experiência Profissional.
2 -Toda e qualquer situação que não esteja prevista no presente regulamento, bem como dúvidas e omissões, serão analisadas pela Coordenação do Curso com o objetivo de ser dado o respetivo enquadramento, salvaguardando o cumprimento de todas as normas em vigor na FDUNL.
Foi dado cumprimento ao disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 14.º e da alínea e) do artigo 16.º, ambos do Despacho n.º 4778/2018, de 26 de abril, publicado no DR, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio.
14 de agosto de 2019. - A Diretora, Professora Doutora Mariana França Gouveia.
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