- 1 -O presente regulamento cria o Fundo Social de Freguesia de Alvalade que estabelece medidas para o apoio financeiro em situação de emergência, de modo a fazer face a despesas essenciais e inadiáveis, a agregados familiares em situação socioeconómica vulnerável, residentes e/ou recenseados na freguesia de Alvalade, que comprovem não ter recursos para fazer face às despesas apresentadas e elegíveis para apoio.
- 2 -O apoio tem caráter de excecionalidade e complementaridade com outras entidades, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 05/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2025