Artigo 19.º — Fiscalização

A Junta de Freguesia de Alvalade entregará anualmente, para apreciação e conhecimento da Assembleia de Freguesia, um relatório simplificado dos apoios atribuídos, especificando o tipo de apoio, o número de pessoas abrangidas e valores despendidos, sem que sejam facultados os dados dos requerentes, os quais devem ser mantidos em confidencialidade pelos serviços da Junta.