- 1 -Os encargos financeiros suportados pelo Município de Monção em resultado da execução do presente regulamento serão satisfeitos em rubricas a inscrever anualmente no orçamento municipal.
- 2 -A Divisão Administrativa e Financeira do Município fica responsável pela gestão financeira do presente regulamento, e apresenta anualmente aos órgãos municipais um relatório dos benefícios concedidos.
Artigo 10.º — Encargos financeiros
Vigente desde: 08/06/2026
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Em vigor desde 08/06/2026