O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
- a)N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
- c)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- d)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.