Regulamento

Regulamento n.º 714/2018

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior do Município de Ponte da Barca

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:

a)N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Alíneas v) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
c)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
d)Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de escassos recursos económicos, residentes no concelho de Ponte da Barca, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado integrado ou curso técnico superior profissional.

Artigo 3.º

Âmbito

Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino superior com aproveitamento escolar, residentes no concelho de Ponte da Barca e que integrem agregados familiares economicamente carenciados.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Bolsa de estudo - Prestação pecuniária complementar ao apoio económico concedido pelo estabelecimento de ensino superior, destinada a fazer face aos encargos do estudante durante a frequência do curso, com vista à obtenção:
1. i)Licenciatura;
2. ii)Mestrado Integrado;
3. iii)Curso Técnico Superior Profissional.
b)Estabelecimento de ensino superior - É todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, mestrado, doutoramento e curso técnico superior profissional;
c)Graus académicos - Licenciatura, mestrado (integrado ou não) e doutoramento;
d)Curso técnico superior profissional - Toda a formação ministrada por estabelecimento de ensino superior, com a duração mínima de 2 anos letivos, que não confere grau académico;
e)Agregado familiar - Conjunto de pessoas que vivem com o requerente em economia comum;
f)Pessoas que podem viver em economia comum com o requerente:
1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º grau;
3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. v)Adotantes e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado, bem como crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
g)Rendimento mensal ilíquido ou bruto - Somatório dos rendimentos auferidos por todos os elementos que integram o agregado familiar. Consideram-se para o efeito, os rendimentos dos salários, pensões e outros valores provenientes de outras fontes, com exceção das prestações familiares por dependência e deficiência;
h)Rendimento mensal per capita - O quantitativo que resulta da divisão do rendimento mensal bruto do agregado familiar, pelo número de elementos que o compõem, após dedução das importâncias a título de impostos, deduções e despesas de saúde [devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia], transporte, livros técnicos e material específico dos estudantes, bem como os encargos anuais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência;
i)Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - Constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e receitas da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;
j)Aproveitamento escolar - Considera-se que há aproveitamento escolar num ano letivo, quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo seguinte do curso. Nos casos de mudança de curso, a bolsa não poderá exceder o período de duração do curso inicial de ingresso.

Artigo 5.º

Valor da bolsa de estudo

1 -O valor da bolsa de estudo é variável sendo efetuada por escalões, conforme o anexo I do presente Regulamento.
2 -O valor máximo da bolsa a atribuir é de 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros) mensais.
3 -A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas ou subsídios concedidos por outras instituições/entidades, sendo, nestes casos, o valor da bolsa a atribuir correspondente ao valor remanescente entre essas bolsas ou subsídios e o valor do IAS, não podendo exceder o montante previsto no respetivo escalão da bolsa municipal.
4 -As bolsas de estudo a atribuir anualmente constarão das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.
5 -O valor da bolsa de estudo é atribuída durante 9 meses.

Capítulo II - Atribuição de bolsa de estudo

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo de ensino superior:
1. a)Residir na área do concelho de Ponte da Barca há pelo menos 2 anos, em regime de permanência;
2. b)Estar matriculado/a num estabelecimento de ensino superior devidamente homologado;
3. c)Ter solicitado junto do estabelecimento de ensino superior a atribuição de bolsa, bem como cumprir com todas as obrigações inerentes à candidatura;
4. d)Não ser titular do grau académico de mestrado (integrado ou não) nem de doutoramento. No caso de ser detentor/a de licenciatura, a condição de acesso é de frequentar o mestrado integrado;
5. e)Caso seja detentor/a de um curso técnico superior profissional, não se poderá candidatar à bolsa do Município para obter outro curso técnico superior profissional;
6. f)Possuir um rendimento mensal per capita inferior a 85 % do IAS;
7. g)Ter aproveitamento escolar no último ano letivo com média igual ou superior a 13 valores;
8. h)Ter idade inferior a 35 anos;
9. i)Não ser devedor/a, por si ou através do agregado familiar, ao Município de Ponte da Barca ou ao Estado.
2 -Constituem ainda condições de acesso:
1. a)O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não ser superior a 60 vezes o IAS;
2. b)O valor do património imobiliário;
3. c)O valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos) não ser superior a 60 vezes o IAS.
3 -Para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1, a média será calculada somando as classificações de todas as unidades curriculares em que o aluno esteve inscrito no ano anterior ao da candidatura, dividindo-se o resultado pela quantidade de unidades curriculares. Em relação às unidades em que aluno esteve inscrito e não se tenha verificado aproveitamento, será atribuída a classificação de zero valores.

Artigo 7.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada pelo/a estudante ou pelo/a encarregado de educação caso este seja menor, mediante o preenchimento de formulário próprio.
2 -O formulário de candidatura poderá ser obtido na página eletrónica do Município (em www.cmpb.pt) ou na Secção de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
3 -A candidatura será dos seguintes documentos:
1. a)Exibição do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
2. b)Fotocópia do título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
3. c)Exibição do Cartão de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)Exibição do Cartão da Segurança Social/ADSE/outros, de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior;
6. f)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para a atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior;
7. g)Fotocópia da notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo atribuída pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), sendo que em caso de indeferimento da candidatura, este terá que ser devidamente justificado;
8. h)Declaração do estabelecimento de ensino frequentado no último ano letivo;
9. i)Declaração do estabelecimento de ensino que discrimine as disciplinas em que o estudante se inscreveu no ano letivo anterior, bem como as classificações obtidas em relação a cada uma delas;
10. j)Atestado de residência onde conste a composição do agregado familiar, bem como o tempo de residência na área do concelho de Ponte da Barca;
11. k)Fotocópia de declaração/Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ateste a existência ou não de bens imóveis de todos os elementos do agregado familiar;
12. l)Fotocópia de declaração da Conservatória do Registo Automóvel que ateste a existência ou não de bens móveis sujeitos a registo de todos os elementos do agregado familiar;
13. m)Fotocópia da última declaração de IRS ou declaração negativa de rendimentos do agregado familiar;
14. n)Fotocópia da última declaração de IRC do agregado familiar;
15. o)Fotocópia da nota demonstrativa da liquidação do imposto;
16. p)Fotocópia dos três últimos recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar;
17. q)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção do requerente/agregado familiar;
18. r)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores;
19. s)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego;
20. t)Número de Identificação Bancária do requerente [NIB];
21. u)Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos do agregado familiar, emitida pela Instituição Bancária;
22. v)Fotocópia da declaração comprovativa da regulação das responsabilidades parentais e pensão de alimentos (do progenitor ou do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores);
23. w)Fotocópia dos documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
24. x)Fotocópia do contrato de arrendamento e comprovativo da sua efetiva participação junto da Autoridade Tributária, nas situações em que o estudante se encontre deslocado da sua residência;
25. y)Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
26. z)Declaração comprovativa de deficiência ou incapacidade;
27. aa)Declaração da farmácia relativa à despesa mensal efetuada, tendo obrigatoriamente que ser discriminada e de acordo com a prescrição médica;
28. bb)Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas efetuadas com o transporte, aquisição de livros técnicos e material específico.
4 -Para além dos documentos enumerados no ponto anterior, poderá a Câmara Municipal de Ponte da Barca solicitar a junção de outros que considere necessário.
5 -As fotocópias dos documentos elencados no n.º 3 devem ser acompanhadas dos respetivos originais.
6 -A entrega da candidatura terá que ser efetuada na Câmara Municipal de Ponte da Barca.
7 -A não apresentação da documentação solicitada no prazo definido pela Câmara Municipal de Ponte da Barca determinará o indeferimento da candidatura e o consequente arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Divulgação e prazo de apresentação da candidatura

1 -A Câmara Municipal de Ponte da Barca delibera, para cada ano letivo, a abertura do concurso para a atribuição de bolsas de estudo.
2 -O anúncio de abertura do concurso especifica as condições e prazo de candidatura.
3 -A abertura do concurso será publicitada mediante afixação de editais nos locais do costume, bem como na página eletrónica do Município.

Artigo 9.º

Critérios de seleção

Para a atribuição das bolsas de estudo serão consideradas como condições preferenciais:

a)Menor rendimento per capitado agregado familiar;
b)Famílias monoparentais, bem como famílias com elementos com deficiência;
c)A média mais alta, sendo que em caso de igualdade, prevalecerá:
1. i)A melhor média de classificação final do ano anterior;
2. ii)Mantendo-se a igualdade, a melhor média de classificação dos dois últimos anos.

Artigo 10.º

Apreciação das candidaturas

1 -A apreciação das candidaturas será efetuada pelo Serviço de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Ponte da Barca.
2 -Compete ao Serviço de Ação Social e Saúde, no prazo de 30 dias após o terminus do prazo de apresentação de candidatura, apreciar as candidaturas, bem como elaborar as listas de candidatos/as admitidos/as e excluídos/as, as quais serão objeto de apreciação e deliberação em reunião da Câmara Municipal.
3 -No período de apreciação das candidaturas poderá o Serviço de Ação Social e Saúde, em caso de dúvida relativamente aos elementos/documentos apresentados efetuar diligências complementares que considere adequadas, no sentido de averiguar a veracidade dos mesmos, designadamente contactar o estabelecimento de ensino, efetuar visitas domiciliárias, solicitar pareceres da junta de freguesia, bem como outros meios julgados adequados.
4 -As admissões e não admissões terão que ser devidamente fundamentadas, assistindo aos/às candidatos/as o direito de reclamar, no prazo de 10 dias úteis, após a afixação das listas. As reclamações serão objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal.

Capítulo III - Cálculo

Artigo 11.º

Cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento per capita, tem-se em conta o rendimento de todos os rendimentos do agregado familiar, após dedução das importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde [devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia], transporte, livros técnicos e material especifico dos estudantes, bem como os encargos anuais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência.
2 -Para efeitos de apuramento do rendimento bruto do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais - designadamente, juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior;
4. d)Rendimentos prediais - designadamente, rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis, com exceção da habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o valor patrimonial desta for superior a 600 vezes o valor do IAS, em que será considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite;
5. e)Património mobiliário - são considerados todos os valores depositados em contas bancárias, planos de poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros; para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram-se os seguintes escalões e respetivas taxas: até 40 vezes o IAS: 0 %; Superior a 40 vezes o IAS: 5 %;
6. f)Pensões - designadamente, pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; pensões de alimentos. Na pensão de alimentos só será considerado o valor da diferença acima dos 150 (euro) por dependente;
7. g)Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar e bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior;
8. h)Apoios à habitação com caráter de regularidade - subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;
9. i)Bolsas de formação - exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento;
10. j)Outros rendimentos, fixos ou variáveis.
3 -Para efeitos do cálculo do rendimento total do agregado familiar, presume-se que os elementos que cumulativamente não estejam matriculados em estabelecimento de ensino, não apresentem rendimentos (salário/pensões), não sejam portadores de deficiência, nem apresentem declaração comprovativa de situação de desemprego auferem um rendimento mensal correspondente ao valor do salário mínimo nacional em vigor à data de entrada do requerimento.
4 -A presunção estabelecida no número anterior pode ser afastada para um elemento do agregado familiar que declare estar a exercer atividade doméstica.
5 -Os encargos com despesas de habitação própria e permanente são considerados até ao montante de 5 vezes o IAS declaradas na declaração de IRS. Caso apresente declaração negativa de rendimentos, o valor a contabilizar será comprovado através de recibo atualizado de renda de casa ou de declaração da entidade financiadora do empréstimo para a aquisição de habitação própria.
6 -Os encargos com a renda dos/as estudantes deslocados/as, terão como dedução máxima anual 1.000,00 (euro), desde que devidamente comprovados.
7 -As despesas com o transporte público, livros técnicos e material especifico do/a estudante, terão como dedução máxima anual 850,00 (euro), desde que devidamente comprovadas. As despesas de transporte só serão deduzidas quando a residência do/a estudante distar mais de 30 km do estabelecimento de ensino superior.
8 -Às candidaturas apresentadas por estudantes oriundos/as de famílias em que pelo menos um dos elementos do agregado familiar tenha grau de deficiência igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar.
9 -Às candidaturas apresentadas por estudantes provenientes de famílias monoparentais será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar para cálculo da capitação.
10 -As deduções previstas nos números 8 e 9 não têm caráter cumulativo.

Artigo 12.º

Fórmula de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:
RC = [R - (C + I + H + T + S + L)]/12 N
em que:
RC - Rendimento per capita;
R - Rendimento bruto do agregado familiar;

C -Total de contribuições;

I -Total de impostos;

H - Encargos com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o/a estudante esteja deslocado/a da sua residência;

T - Encargos com o transporte público do/a estudante;

L -Livros técnicos e material especifico;

S - Despesas de saúde do agregado familiar devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia;

N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

Artigo 13.º

Fases de atribuição de bolsas

1 -A atribuição das bolsas decorrerá em 2 fases distintas, a fixar através de despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Cada fase terá uma verba proveniente da dotação orçamental inscrita para o efeito no orçamento do Município.
3 -Na 1.ª fase é apresentada a lista de candidatos admitidos e excluídos.
4 -Integram a 2.ª fase os candidatos admitidos, e que à data não disponham da declaração de bolseiro/a do estabelecimento de ensino superior.
5 -As listas relativas a cada uma das fases serão objeto de publicitação através de editais nos lugares de estilo, bem como na página eletrónica do Município.
6 -Nos dez dias úteis seguintes à notificação da atribuição de bolsa, o candidato deve confirmar a aceitação da mesma, por escrito, à Câmara Municipal, fazendo menção dos seguintes dados:
1. a)Identificação e residência do/a bolseiro/a;
2. b)Tipo de bolsa atribuída;
3. c)Estabelecimento frequentado e respetivo plano de estudo;
4. d)Conhecimento e aceitação das obrigações do/a bolseiro/a e do presente regulamento.

Capítulo IV - Direitos e obrigações

Artigo 14.º

Obrigações dos/as bolseiros/as

Constituem obrigações dos/as bolseiros/as:

a)Prestar os esclarecimentos, bem como fornecer os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal no prazo fixado para o efeito;
b)Participar no prazo de 15 dias úteis, à Câmara Municipal, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, designadamente quanto à sua situação económica, agregado familiar, residência ou curso que possam influir na continuidade da atribuição da bolsa;
c)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar;
d)Devolver as quantias indevidamente recebidas, designadamente as que excedam os limites impostos no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Direitos dos/as bolseiros/as

Constituem direitos dos/as bolseiros/as receber integralmente as prestações relativas à bolsa atribuída, no prazo estabelecido para o efeito.

Capítulo V - Cessação da atribuição da bolsa

Artigo 16.º

Causas de cessação da bolsa de estudos

1 -Constituem causas de cessação da bolsa de estudo:
1. a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A aceitação de outra bolsa para o mesmo ano letivo, sem do facto ser dado conhecimento à Câmara Municipal;
4. d)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
5. e)A não participação à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, de circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso e que alterem a sua situação económica e/ou do agregado familiar;
6. f)A mudança de curso ou de estabelecimento de ensino sem comunicação prévia à Câmara Municipal;
7. g)A não obtenção de aproveitamento escolar;
8. h)Mudança de residência para outro concelho;
9. i)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º deste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a) a f) do número anterior, além da cessação da atribuição da bolsa, o/a bolseiro/a fica obrigado/a a restituir as quantias indevidamente recebidas.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 17.º

Pagamento

O pagamento da bolsa de estudo é efetuado diretamente ao/à bolseiro/a, através de transferência bancária mensal para a conta com o número de identificação bancária [NIB] indicada aquando da apresentação da candidatura.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto neste Regulamento, aplicar-se-á a legislação em vigor que discipline esta matéria.
2 -As dúvidas e omissões que surjam quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Execução do Regulamento

O Presidente da Câmara Municipal ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

311721253

Artigo 11.º

Cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeitos do cálculo do rendimento per capita, tem-se em conta o rendimento de todos os rendimentos do agregado familiar, após dedução das importâncias a título de impostos, contribuições e despesas de saúde [devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia], transporte, livros técnicos e material especifico dos estudantes, bem como os encargos anuais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência.
2 -Para efeitos de apuramento do rendimento bruto do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais - designadamente, juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior;
4. d)Rendimentos prediais - designadamente, rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis, com exceção da habitação permanente do requerente e respetivo agregado familiar, salvo se o valor patrimonial desta for superior a 600 vezes o valor do IAS, em que será considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite;
5. e)Património mobiliário - são considerados todos os valores depositados em contas bancárias, planos de poupança reforma, certificados do Tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros; para efeitos da contabilização do valor do património mobiliário para o cálculo do rendimento consideram-se os seguintes escalões e respetivas taxas: até 40 vezes o IAS: 0 %; Superior a 40 vezes o IAS: 5 %;
6. f)Pensões - designadamente, pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza; prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; pensões de alimentos. Na pensão de alimentos só será considerado o valor da diferença acima dos 150 (euro) por dependente;
7. g)Prestações sociais - todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar e bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior;
8. h)Apoios à habitação com caráter de regularidade - subsídios de renda de casa e todos os apoios públicos no âmbito da habitação social, com caráter de regularidade, incluindo os relativos à renda social e à renda apoiada;
9. i)Bolsas de formação - exceto subsídio de alimentação, transporte e alojamento;
10. j)Outros rendimentos, fixos ou variáveis.
3 -Para efeitos do cálculo do rendimento total do agregado familiar, presume-se que os elementos que cumulativamente não estejam matriculados em estabelecimento de ensino, não apresentem rendimentos (salário/pensões), não sejam portadores de deficiência, nem apresentem declaração comprovativa de situação de desemprego auferem um rendimento mensal correspondente ao valor do salário mínimo nacional em vigor à data de entrada do requerimento.
4 -A presunção estabelecida no número anterior pode ser afastada para um elemento do agregado familiar que declare estar a exercer atividade doméstica.
5 -Os encargos com despesas de habitação própria e permanente são considerados até ao montante de 5 vezes o IAS declaradas na declaração de IRS. Caso apresente declaração negativa de rendimentos, o valor a contabilizar será comprovado através de recibo atualizado de renda de casa ou de declaração da entidade financiadora do empréstimo para a aquisição de habitação própria.
6 -Os encargos com a renda dos/as estudantes deslocados/as, terão como dedução máxima anual 1.000,00 (euro), desde que devidamente comprovados.
7 -As despesas com o transporte público, livros técnicos e material especifico do/a estudante, terão como dedução máxima anual 850,00 (euro), desde que devidamente comprovadas. As despesas de transporte só serão deduzidas quando a residência do/a estudante distar mais de 30 km do estabelecimento de ensino superior.
8 -Às candidaturas apresentadas por estudantes oriundos/as de famílias em que pelo menos um dos elementos do agregado familiar tenha grau de deficiência igual ou superior a 60 %, devidamente comprovada, será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar.
9 -Às candidaturas apresentadas por estudantes provenientes de famílias monoparentais será deduzido 20 % ao rendimento bruto do agregado familiar para cálculo da capitação.
10 -As deduções previstas nos números 8 e 9 não têm caráter cumulativo.