- 1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Chaves, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, Idigital para os pequenos ruminantes e Declaração de Existências para os Suínos;
- b)[...];
- c)Declaração da OPP a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro, que no caso das explorações de suínos, pode ser substituída por declaração do veterinário responsável pela exploração;
- d)[...].
Artigo 5.º — Instrução de candidaturas
Vigente desde: 27/08/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2020