Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento de Apoio ao Empreendedor tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas g), k), e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais.