Artigo 33.º — Competência e ação fiscalizadora

Vigente desde: 27/07/2022

1 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização e o cumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Aos funcionários da Câmara Municipal em serviço de fiscalização deve ser facultado o acesso às empresas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2022