Sem prejuízo de participação criminal por crime de fraude na obtenção de benefícios de natureza pública, o incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, o que implica:
- a)A devolução dos benefícios já obtidos;
- b)O pagamento, a partir da data do recebimento do benefício, de uma taxa de juro equivalente à taxa de inflação anual.