O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Batista.
ANEXO I
Requerimento e Declaração de Conhecimento e Aceitação
Ex.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo
(...identificação do requerente), natural da freguesia de..., concelho de..., residente na freguesia de..., concelho de..., portador Cartão de Cidadão n.º ..., com validade até..., emitido em..., com NIF ..., na qualidade de representante legal da empresa ..., com sede em ..., e com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva ..., vem requerer a atribuição dos apoios ao investimento constantes do Regulamento de Apoio ao Empreendedor, juntando para o efeito o formulário de candidatura devidamente preenchido.
Requer nomeadamente:
Aconselhamento na escolha da localização para implementação do projeto de investimento.
Aquisição de lote/terreno municipal (...identificação do lote/terreno pretendido).
Bonificação do preço de aquisição de lote/terreno.
Apoio e acompanhamento do projeto de investimento.
Redução de taxas relativas às operações urbanísticas referentes ao investimento.
Apoio na realização de obras de infraestruturas públicas, nomeadamente
Eventuais reduções fiscais a fixar anualmente pela Câmara e Assembleia Municipais.
Para o efeito declara que:
Tomou conhecimento e aceita as regras e as condições constantes no Regulamento de Apoio ao Empreendedor.
A empresa tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social.
A empresa tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português.
A empresa tem a situação regularizada relativamente a dívidas à Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
A empresa encontra-se devidamente licenciada, cumprindo todos os requisitos legais necessários ao exercício da respetiva atividade.
A empresa apresenta uma situação económico-financeira equilibrada.
A empresa tem conhecimento tecnológico e científico adequado ao investimento.
A empresa não está abrangida nem tem pendente qualquer plano de revitalização, judicial ou extrajudicial.
A empresa não se encontra em estado de insolvência, liquidação ou cessação de atividade, nem qualquer processo deste tipo pendente.
Autoriza o envio de eventuais comunicações decorrentes desta candidatura para o e-mail: ...@....
Autoriza o Município de Miranda do Corvo a utilizar os dados constantes do presente requerimento no âmbito do processo a que se destina, bem como os contactos pessoais para a comunicação no âmbito deste e de outros processos.
Observações:
Pede deferimento.
Data: (de entrega)
Assinatura legível
ANEXO
Ficha de candidatura
Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo,
Em complemento do requerimento apresentado, solicitando apoio ao investimento ao abrigo do Regulamento de Apoio ao Investidor, junto caracterização da empresa e do investimento.
(ver documento original)
315485349