- 1 -A violação das normas estabelecidas neste Código pelos dirigentes intermédios e trabalhadores constituem infração disciplinar nos termos do artigo 183.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
- 2 -Em caso de infração disciplinar, podem ser aplicadas as sanções disciplinares previstas no artigo 180.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), designadamente:
- a)Repreensão escrita;
- b)Multa;
- c)Suspensão;
- d)Despedimento disciplinar ou demissão.
- 3 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.
- 4 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.
- 5 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.
Artigo 22.º — Sanções Disciplinares
Vigente desde: 28/06/2023
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