O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 251/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2024