Artigo 2.º — Âmbito

O presente regulamento é aplicável em toda a área da Freguesia de Sobral de Monte Agraço e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.