Regulamento

Regulamento n.º 714/2025

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável em toda a área da Freguesia de Sobral de Monte Agraço e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - PROCEDIMENTOS

Artigo 4.º

Liquidação

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O Pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 6.º

Imposto de Selo

Às situações geradoras de taxas constantes da tabela acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da Lei.

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada com base na seguinte fórmula:
quantia em dívida × 5,535 % × n.º de dias
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 8.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 9.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem a oito anos a contar da data em que o facto ocorreu.
2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da sua autuação.

Artigo 10.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação poderá ser feita por escrito dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação de liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n. º2.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
2 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas neste regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.
3 -A alteração dos valores das taxas, de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, contendo a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
4 -As taxas da tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Capítulo III - TAXAS

Artigo 12.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, certificados e declarações, termos de identidade e justificação administrativa, e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 13.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam do anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, termos de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos por escrito previamente ao Presidente da Junta de Freguesia, com indicação precisa do tipo de documento pretendido, qual o fim a que se destina e se pretende com urgência.
2 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio e autenticado com o carimbo ou selo branco da autarquia.

Artigo 14.º

Base de Cálculo

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme × vh + ct
TSA: Taxa de serviços administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em conta o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
3 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)É de ½ hora x vh + ct para os atestados, certificados e termos de identidade e de justificação administrativa;
2. b)É de ½/hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa;
3. c)É de ¼/hora x vh + ct para os restantes documentos;
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em conta a taxa de inflação.

Artigo 15.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 34 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças em Geral: 136,4 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças de Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças de Classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças de Classe I: o valor igual ao da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 16.º

Cedência de Instalações

1 -O aluguer de instalações consta no anexo III e têm como base de cálculo, o tempo de duração do aluguer.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCI= tc × ct
Tc: Tempo de ocupação das instalações arredondado à unidade por excesso.
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço
3 -Será concedida isenção do pagamento referido no n.º 1 do presente artigo sempre que se verificar:
1. a)A utilização da sala para reuniões, sessões de esclarecimento, ações de formação, ou outros acontecimentos organizados por escolas, associações sociais, culturais, recreativas, desportivas ou outras instituições sem fins lucrativos sedeadas no concelho.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)Regime Geral das Autarquias Locais;
c)Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
d)A Lei Geral Tributária;
e)Regime Jurídico das Autarquias Locais;
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
i)O Código do Procedimento Administrativo;
j)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O Presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados - 4,00€

Certificados - 4,00€

Termos de identidade e justificação administrativa - 3,00€

Outros documentos - 3,00€

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acréscimo de 50 % do valor do serviço prestado

A estes valores é abatido o valor de 10 % aos portadores do Cartão Sénior Municipal - Sobral de Monte Agraço

Estes valores podem ser reduzidos até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros

ANEXO II

Canídeos e Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia - 6,00€

B - Licenças de cães c/ fins económicos - 6,00€

E - Licenças de cães de caça - 6,00€

G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 8,80€

H - Licenças de cães perigosos - 13,20€

ANEXO III

Cedência de Instalações

Aluguer de espaços da responsabilidade da Junta - 125 euros

25 de março de 2025. - O Presidente da Junta, Diogo Pedro Barros Gregório.

319105635

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O Presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados - 4,00€

Certificados - 4,00€

Termos de identidade e justificação administrativa - 3,00€

Outros documentos - 3,00€

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - acréscimo de 50 % do valor do serviço prestado

A estes valores é abatido o valor de 10 % aos portadores do Cartão Sénior Municipal - Sobral de Monte Agraço

Estes valores podem ser reduzidos até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros

ANEXO II

Canídeos e Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Licenças:

A - Licenças de cães de companhia - 6,00€

B - Licenças de cães c/ fins económicos - 6,00€

E - Licenças de cães de caça - 6,00€

G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 8,80€

H - Licenças de cães perigosos - 13,20€

ANEXO III

Cedência de Instalações

Aluguer de espaços da responsabilidade da Junta - 125 euros

25 de março de 2025. - O Presidente da Junta, Diogo Pedro Barros Gregório.

319105635