- 1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
- 2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada com base na seguinte fórmula:
quantia em dívida × 5,535 % × n.º de dias
- 3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 7.º — Incumprimento
Vigente desde: 05/06/2025
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Em vigor desde 05/06/2025