Art.º 29 · Regulamento n.º 714/2026 — Plano de pagamentos de rendas em dívida

1 -Caso existam dívidas da renda, o/a arrendatário/a pode requerer o seu pagamento fracionado, através da elaboração de um plano de pagamento, a aprovar pela Câmara Municipal, para liquidação em prestações do montante em dívida.
2 -O fracionamento de pagamento previsto no número anterior, só pode ser efetuado através de um único plano de pagamento, não sendo permitida a reformulação do plano existente.
3 -Para efeitos dos números anteriores, o valor das prestações a fixar nunca pode ser inferior ao valor da renda mínima.
4 -O incumprimento do pagamento de uma ou mais prestações implica o vencimento de todas as prestações em dívida.

Artigo 29.º — Plano de pagamentos de rendas em dívida