Art.º 50 · Regulamento n.º 714/2026 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação ao abrigo do presente Regulamento, por um período de dois anos:
1. a)O/A candidato/a ou o/a arrendatário/a que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de falsas declarações ou à omissão dolosa de informação relevante à relação de arrendamento;
2. b)O/A arrendatário/a ou o elemento do agregado familiar do/a arrendatário/a que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa, em violação do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento;
3. c)O/A candidato/a que recuse, sem fundamento atendível, um fogo habitacional que lhe tenha sido atribuído.

Artigo 50.º — Sanções